PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – NÃO CUMPRIMENTO – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA. 1 - É cediço que a atribuição do valor à causa e o consequente recolhimento das custas de ingresso são requisitos indispensáveis à propositura da ação. Assim como o é a juntada de documentos entendidos pelo magistrado como necessários ao deslinde da questão, como a apresentação do comprovante de pagamento. Ademais, o entendimento dominante no STJ é no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento no momento da interposição do Ação. 2- A despeito disso, o apelante não cumpriu a determinação que lhe foi imposta nesse sentido. A não bastar, sequer recorreu utilizando-se do recurso apropriado, no caso, o agravo de instrumento, dando, enfim, motivo à extinção do processo. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802313-56.2021.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802313-56.2021.8.18.0140

APELANTE: BANCO HONDA S/A.
REPRESENTANTE: BANCO HONDA S/A.

Advogado(s) do reclamante: LAURISSE MENDES RIBEIRO

APELADO: FRANCISCO GENILDO DA SILVA ARAUJO

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL – NÃO CUMPRIMENTO – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA MANTIDA.

1 - É cediço que a atribuição do valor à causa e o consequente recolhimento das custas de ingresso são requisitos indispensáveis à propositura da ação. Assim como o é a juntada de documentos entendidos pelo magistrado como necessários ao deslinde da questão, como a apresentação do comprovante de pagamento. Ademais, o entendimento dominante no STJ é no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento no momento da interposição do Ação.

2- A despeito disso, o apelante não cumpriu a determinação que lhe foi imposta nesse sentido. A não bastar, sequer recorreu utilizando-se do recurso apropriado, no caso, o agravo de instrumento, dando, enfim, motivo à extinção do processo.

3 - Recurso conhecido e não provido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCOHONDA S/A  contra sentença proferida pelo d. juízo a quo nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. nº 0802313-56.2021.8.18.0140) ajuizada em face do FRANCISCO GENILDO DA SILVA ARAÚJO, ora apelado.

No despacho (id. 7203914) o julgador intimou a parte e determinou a emenda da inicial, determinando o pagamento das custas e despesas de ingresso.

De acordo com o expediente de id. 7204066 consta certidão informando que o autor deixou escoar o prazo legal sem apresentar qualquer manifestação.

Em sua sentença (id. 7204068), o magistrado determinou o cancelamento da distribuição e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 290, e 485, IV, ambos do CPC, por entender que o apelante não atendeu à determinação, para corrigir vícios tidos como existentes na propositura da ação.

Nas suas razões recursais (id nº. 7204071), o Apelante aduz, em suma, que cumpriu com o recolhimento das custas, sendo desproporcional a decisão que extinguiu o feito, atendo-se estritamente a formalidades que podem ser sanadas de forma célere pelo Magistrado.

O apelado, apesar de devidamente intimado (AR – id. 9060641), deixou transcorrer in albis o prazo do qual dispunha para se manifestar.

O Ministério Público Superior deixou de exarar parecer quanto ao mérito.

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. Juízo de admissibilidade

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo dispensado. Justiça gratuita deferida. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo.

 

II. Preliminares

Não há.

 

III. Mérito

Versa o caso acerca do recolhimento das custas na origem.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o apelante não cumpriu com a determinação do juízo a quo para pagamento as custas.

Dessa forma, a própria atitude desidiosa, não respondendo à intimação judicial que lhe foi dirigida, ou mesmo contra ela se insurgindo em seu devido momento, conduziu o presente procedimento ao fim decretado pela sentença vergastada.

É cediço que a atribuição do valor à causa e o consequente recolhimento das custas de ingresso são requisitos indispensáveis à propositura da ação. Assim como o é a juntada de documentos entendidos pelo magistrado como necessários ao deslinde da questão, como a apresentação do comprovante de pagamento. Ademais, o entendimento dominante no STJ é no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento no momento da interposição do Ação.

A despeito disso, o apelante não cumpriu a determinação que lhe foi imposta nesse sentido. Vejamos o entendimento jurisprudencial:

 

 

Não sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, faz-se necessário o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Mesmo após a intimação, a parte autora não recolheu as custas, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Portanto, a sentença a quo não merece reparo.

 

III. Dispositivo

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença nos seus termos.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto.

 

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator