EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA. LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE ENERGIA A SER INSTALADA NO LOCAL ONDE FAZ O BENEFICIAMENTO DO PRODUTO VENDIDO PELO REQUERENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDADO. IMPONTUALIDADE. ALUGUEL DE GERADOR DE ENERGIA PARA CONSEGUIR EVITAR MAIS PREJUÍZOS. PREJUÍZO EXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800254-24.2020.8.18.0078 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 03/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800254-24.2020.8.18.0078

RECORRENTE: NIVARDO PEREIRA E SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANA PAULA LEITE DE SOUSA, GRACIANE PIMENTEL DE SOUSA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REQUERIMENTO DE INSTALAÇÃO DE ENERGIA. LIGAÇÃO PROVISÓRIA DE ENERGIA A SER INSTALADA NO LOCAL ONDE FAZ O BENEFICIAMENTO DO PRODUTO VENDIDO PELO REQUERENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO ACORDADO. IMPONTUALIDADE. ALUGUEL DE GERADOR DE ENERGIA PARA CONSEGUIR EVITAR MAIS PREJUÍZOS. PREJUÍZO EXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por NIVARDO PEREIRA E SILVA em face do EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Narra a autora que é trabalhador rural e tem uma pequena propriedade onde cultiva, dentre outros produtos, a mandioca. Assim, pretendendo beneficiar o referido produto, em 07 de agosto de 2019 solicitou junto a Requerida uma ligação provisória de energia a ser instalada no local onde faz o beneficiamento do produto. No entanto, devido à impontualidade do requerido, teve prejuízos materiais e morais. Por tais razões a requerente ingressou em juízo.

Em contestação a Equatorial sustenta que o serviço solicitado fora realizado na data de 08/08/2019, inexistindo, portanto, falha na prestação do serviço.

Sobreveio sentença que julgou, sem síntese, da seguinte forma: “Ante o exposto, pondo fim a fase cognitiva deste processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelos índices fixados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Condeno, outrossim, a empresa ré a pagar a parte autora o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo mesmo índice acima desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente os pedidos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões apresentadas nos autos (ID 9425479).

É o relatório sucinto.

VOTO

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/05/2024