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tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0000347-19.2015.8.18.0135

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [Certificado de Regularidade - FGTS]

APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação interposta pelo Município de Campo Alegre do Fidalgo/PI contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, em execução fiscal movida em seu desfavor pela Caixa Econômica Federal.

Sustenta a parte apelante, em síntese: a) perda do objeto da demanda, porque foi feito parcelamento do valor da dívida; b) inépcia da execução; c) nulidade da certidão da dívida ativa; d) ausência de demonstrativo de débito atualizado; e) infringência ao procedimento legal da execução fiscal. Pede a reforma da decisão.

O processo foi inicialmente distribuído a uma das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal de Justiça, ocasião em que o Exmo. Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado, declinou da competência para uma das Câmaras de Direito Público.

Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões (id. 8048157).

É o relatório.

O recurso não deve ser conhecido.

Com efeito, sabe-se que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, visto que não põe fim ao processo.

Nos casos em que é acolhida a mencionada defesa e se extingue a execução fiscal, contudo, está-se diante de sentença, sendo cabível o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009, caput, do CPC/2015.

No caso em apreço, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e, portanto, manteve a cobrança, desafia a interposição de agravo de instrumento, recurso cabível das decisões interlocutórias. Além disso, é inviável o reconhecimento da fungibilidade recursal, pois a hipótese é de erro grosseiro, nos termos da pacífica jurisprudência do STJ e dos Tribunais nacionais:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que a decisão que rejeita exceção de pré-executividade deve ser desafiada por agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1009612/RJ , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. APELAÇÃO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. ART. 475-M, § 3º, DO CPC/1973. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, APENAS QUANTO À PRELIMINAR DE OMISSÃO E, NESSE PONTO, NEGAÇÃO DE PROVIMENTO. 3. A compreensão sólida do STJ é de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Outrossim, não sendo extinta a ação fiscal, é evidente que a apelação é incabível, como ocorreu no presente feito. 4. Ademais, o referido entendimento se aplica independentemente da decisão ser oriunda de impugnação, Exceção de Pré-Executividade, ou qualquer outro remédio recursal, uma vez que o tipo manejado não altera a natureza jurídica da decisão que apenas extingue parcialmente a fase executória, como quer a recorrente (fl. 82, e-STJ). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de omissão, e, nessa parte, não provido. ( REsp 1812216/SC , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Grifou-se.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão proferida nos autos da execução fiscal, por meio da qual o douto Juízo a quo não recebeu o recurso de apelação interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. O agravante alega, em síntese, que "o ato do juiz que não recebe a Exceção de Pré-Executividade acaba por colocar fim àquele feito, vez que não existem mais meios judiciais de alterar a situação jurídica ali existente", razão pela qual entende ser cabível o recurso de apelação. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que em face de decisão proferida em exceção de pré-executividade, que não põe fim à execução, é cabível o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro grosseiro a interposição de apelação. 4. Agravo de instrumento desprovido.

(TRF-2 - AG: 00103693620154020000 RJ 0010369-36.2015.4.02.0000, Relator: CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Data de Julgamento: 13/09/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA)

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, deixo de conhecer do recurso.

Intimem-se.

Teresina, 29 de fevereiro de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto