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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0756598-52.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental, Perda de Prazo de Matrícula]
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
AGRAVADO: MAYARA DE SOUSA RODRIGUES

Decisão Monocrática

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Teresina, por meio de sua procuradoria, em face da decisão liminar proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação Ordinária c/c Obrigação de Fazer nº 0815684-19.2023.8.18.0140, ajuizada por Maria Alice de Sousa Rodrigues, representada por sua genitora, Mayara de Sousa Rodrigues (id 11866143, fls. 02/05).

As contrarrazões ao agravo de instrumento foram apresentadas em id 13804571, fls. 01/08.

É o que basta a relatar. Decido.

Analisando o processo de origem, no PJe 1ª grau, Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 0815684-19.2023.8.18.0140, verifica-se que foi proferida sentença pelo juízo a quo, na data de 29/06/2023, julgando “procedente o pedido, confirmando a Decisão Liminar de id. 39179582, para determinar que o requerido efetive a matrícula da criança MARIA ALICE DE SOUSA RODRIGUES na CMEI JONAS PEREIRA DA SILVA”.

Assim, havendo pronunciamento definitivo em relação ao processo de origem, com o consequente encerramento da instância a quo, resta esvaziado o objeto do presente instrumental, tendo em vista que houve superveniência de decisão definitiva no processo principal, restando inócua a apreciação do recurso interposto.

Em virtude disso, qualquer provimento jurisdicional nestes autos será inútil, o que demanda a extinção do processo.

Ante o exposto, restando prejudicado o presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, em decisão monocrática, declaro-o extinto o feito, nos termos do art. 1.018, § 1°, do CPC.

Com as anotações de estilo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Intimações de praxe.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator