EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2. A correção monetária e os juros de moram constituem matéria de ordem pública, são passíveis de serem suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição - inclusive de ofício. 3. Embargos conhecidos e acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802878-32.2021.8.18.0039 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802878-32.2021.8.18.0039

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. A correção monetária e os juros de moram constituem matéria de ordem pública, são passíveis de serem suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição - inclusive de ofício.

3. Embargos conhecidos e acolhidos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0802878-32.2021.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA LOPES
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado do(a) APELADO: ANNE CAROLINE FURTADO DE CARVALHO - PI14271-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 13458913) opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível (ID.13354585) que, à unanimidade, conheceu da apelação cível interposta pelo ora Embargante, e negou-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

O acórdão embargado encontra-se ementado da seguinte forma:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. COBRANÇA DE PARCELAS ORIUNDAS DE TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Com base na interpretação doutrinária, conclui-se que o comparecimento do réu a tempo de praticar os atos indispensáveis à produção da prova requerida exige a sua iniciativa em tempo oportuno para tanto, vale dizer, antes de encerrada a etapa instrutória, que se dá com a prolação da sentença. Passando tal momento, não há como reabrir tal fase do processo, considerando-se, por conseguinte, intempestiva a prova documental apresentada, como no presente caso, por ocasião da interposição do recurso de apelação cível.

2. Desse modo, verifico que a Instituição Financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do negócio jurídico debatido, uma vez que deixou de colacionar o instrumento contratual em momento apropriado, devendo ser reconhecida a irregularidade do pacto.

3. Recurso conhecido e improvido.”

 

Em suas razões recursais (ID.13458913), alega o Embargante haver omissão no acórdão por ter deixado de estabelecer o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais. Argumenta que o acórdão prevê a condenação a título de danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), porém não expõe o termo inicial dos consectários legais. Pede o acolhimento destes embargos, para que seja sanada a omissão apontada.

 

Devidamente intimada, a parte Embargada deixou de apresentar contrarrazões (ID. 14521122).

 

É o breve relatório.

 

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

Verifico a tempestividade do recurso e, constatando que foram satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos Declaratórios.

 

II. DO MÉRITO

 

Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração (ID. 13458913) opostos em face do acórdão (ID. 13354585) que, à unanimidade, conheceu da apelação cível interposta pelo ora Embargante, porém negou-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

 

Em suas razões recursais, pretende o Embargante a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento a omissão quanto a ausência de fixação do termo inicial da correção monetária sobre os danos morais. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado.

 

Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis:

 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

 

In casu, a sentença estabeleceu a condenação em danos morais, sem mencionar o termo inicial da incidência dos juros moratórios e correção monetária e o acórdão a manteve.

Uma vez que a correção monetária e os juros de moram constituem matéria de ordem pública, são passíveis de serem suscitadas a qualquer tempo e grau de jurisdição - inclusive de ofício.

Assim, assiste razão ao embargante. A correção sobre o valor da indenização por dano moral incide desde a data do seu arbitramento, isto é, desde a data de publicação do acórdão embargado (Súmula 362 do STJ):

Logo, acolho os embargos, estabelecendo a correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN).

 

 

III. DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que OS ACOLHO, para sanar a omissão, e estabelecer quanto aos danos morais, a correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN)

 

 

 

É como voto.

 

 

Teresina, 25/03/2024