EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2. Diante da ausência do alegado vício no julgado, é de rigor a manutenção do acórdão recorrido. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800226-44.2022.8.18.0027 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800226-44.2022.8.18.0027

APELANTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA ALVES

Advogado(s) do reclamante: GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. Diante da ausência do alegado vício no julgado, é de rigor a manutenção do acórdão recorrido.

3. Embargos conhecidos e rejeitados.

 

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800226-44.2022.8.18.0027
Origem: 
APELANTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA ALVES 
Advogados do(a) APELANTE: GEORGE HIDASI FILHO - GO39612-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - PI11663-A

APELADO: BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID.13499096) opostos pelo BANCO PAN S/A, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível (ID.13356900) que, à unanimidade, conheceu da apelação cível interposta pelo ora Embargante, e deu-lhe parcial provimento, a fim de declarar nula a relação jurídica objeto dos autos.

 

O acórdão embargado encontra-se ementado da seguinte forma:

 

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANALFABETO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA A ROGO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI). REQUISITO FORMAL DESCUMPRIDO. TED APRESENTADO. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.1 – Resta caracterizada a responsabilidade do banco, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.2 – Analisando o acervo probatório, verifico que o banco juntou nos autos o contrato do empréstimo consignado, porém, não comprovou os requisitos necessários para contratação com pessoa analfabeta, posto que ausente a assinatura a rogo.3 – Quanto à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), é de se ter em mente que não se vislumbra a má-fé da Instituição Financeira demandada, uma vez que o comprovante de transferência foi juntado aos autos.4 – A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido.5 – Recurso conhecido e provido em parte.”

 

Em suas razões recursais (ID.13499096), alega o Embargante haver omissão no acórdão no que tange aos juros moratórios aplicados aos danos morais e aos juros e correção monetária dos danos materiais.

 

Devidamente intimada, a parte Embargada apresentou suas contrarrazões (ID. 14767459).

 

É o breve relatório.

 

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

 

Verifico a tempestividade do recurso e, constatando que foram satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos Declaratórios.

 

II. DO MÉRITO

 

Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração (ID.13499096) opostos em face do acórdão (ID.13356900) que, à unanimidade, conheceu da apelação cível interposta pelo ora Embargante, dando-lhe parcial provimento, declarando nula a relação jurídica objeto dos autos.

Em suas razões recursais, pretende o Embargante a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento a omissão quanto a ausência de fixação do termo inicial da correção monetária sobre os danos morais e de correção monetária. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado.

 

Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis:

 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

 

In casu, não verifico no julgado a presença de omissão no acórdão embargado. Isso porque a matéria já fora discutida no acórdão. Vejamos:

“Condeno a parte apelada na repetição do indébito na forma simples, das parcelas efetivamente descontadas, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN) e correção monetária (Tabela de correção monetária da Justiça Federal) a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela.”

 

Ressalto que a súmula 362 do STJ faz referência a correção monetária do valor da indenização do dano moral, não se aplicando no caso à indenização por danos materiais.

 

Assim, tendo-se em conta que o acórdão estabeleceu os termos iniciais da incidência de juros moratórios e das correções monetárias nas condenações por danos morais e materiais, não há que se falar em omissão no aresto.

Logo, diante da ausência do alegado vício no julgado, é de rigor a manutenção do acórdão recorrido.

 

III. DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que OS REJEITO.

 

É como voto.

 

 

 

Teresina, 25/03/2024