EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE NOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E, NA CONCLUSÃO DO PONTO ENFRENTADO, ACABOU REJEITANDO TOTALMENTE A TESE DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO SANADA. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800932-64.2022.8.18.0047 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 08/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800932-64.2022.8.18.0047

EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

EMBARGADA: JOANA FEITOSA DEODATA ALVES 

Advogado do(a) EMBARGADA: ANA PIERINA CUNHA SOUSA - PI15343-A

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO SOB A FUNDAMENTAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE NOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO  E, NA CONCLUSÃO DO PONTO ENFRENTADO, ACABOU REJEITANDO TOTALMENTE A TESE DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CONTRADIÇÃO SANADA. RECURSO ACLARATÓRIO CONHECIDO E ACOLHIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO COLEGIADA.

 

 

RELATÓRIO 

 

 

Cuida-se de Embargos de Declaração (ID. 12650222) opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. em face do Acórdão que deu provimento a apelação, para ANULAR a SENTENÇA RECORRIDA, pelo que DETERMINO a REMESSA dos AUTOS do PROCESSO à ORIGEM, para que seja regularmente desenvolvido e julgado pelo Juízo a quo. 

Aduz a parte embargante, em suma, que o Acórdão embargado restou contraditório, pois entendeu que o prazo prescricional para o dano moral é contado a partir do último desconto, enquanto que para a repetição do indébito seria considerada a data de cada desconto e, portanto, estariam prescritas as parcelas anteriores a 5 anos contadas da data do ajuizamento, entretanto, não declarou a prescrição parcial das parcelas anteriores a 23/06/2017. Ao final, requereu seja conhecido e provido os presentes embargos, para sanar o vício apontado.  

Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões ao recurso. 

É o Relatório. 

 

 

VOTO DO RELATOR

 

 O Senhor  Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): 

 

 

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  

 

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal.  

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.  

 

2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. 

No caso em tela, a parte embargante opôs o presente recurso defendendo a existência de contradição no julgado, sustentando, para tanto, que o acórdão objurgado reconheceu a ocorrência de prescrição anteriores a 5 anos contadas da data do ajuizamento, entretanto, não declarou a prescrição parcial das parcelas anteriores a 23/06/2017.

Compulsando os autos, verifico que de fato o v. Acórdão atacado merece algumas considerações e esclarecimentos adicionais, razão pela qual venho sanar a contradição apontada.

Com efeito, nos fundamentos jurídicos externados no voto foi reconhecido que a prescrição, a título de repetição de indébito, atingiria as parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e, na conclusão desse ponto, foi rejeitada totalmente a preliminar de prescrição, senão vejamos:

[...]

Com isso, em homenagem ao princípio actio nata, a prescrição da pretensão de compensação pelos danos morais sofridos difere da referente à repetição do indébito (dano material), sendo a primeira absoluta ou de fundo de direito, renovando-se a cada desconto, e a última relativa ou progressiva, de modo que cada parcela prescreve autonomamente, razão por que o direito à repetição do indébito (art. 42, do CDC) – indenização por dano material – limita-se às parcelas descontadas indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e àquelas que ocorrerem no curso desta.

[...]

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a SENTENÇA RECORRIDA, pelo que DETERMINO a REMESSA dos AUTOS do PROCESSO à ORIGEM, para que seja regularmente desenvolvido e julgado pelo Juízo a quo.

 

Dessa forma, diante da situação mencionada, falta coerência interna a comprometer os efeitos do julgado, de modo que a necessidade de sanar o vício apontado, para que a prestação jurisdicional seja entregue sem incompreensões.

Sendo assim, a conclusão do presente ponto, na verdade, é pelo acolhimento parcial da preliminar de prescrição, de modo a reconhecer que os descontos realizados antes da data de 23/06/2017, estão prescritos.

Dessa forma, suprindo a contradição levantada, o dispositivo do acórdão deve passar a ter a seguinte redação:

 

Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER do apelo de JOANA FEITOSA DEODATA ALVES e DAR-LHE PROVIMENTO, EM PARTE, para afastar a prescrição total da pretensão autoral, porém observando-se a prescrição parcial dos descontos efetuados anteriormente a 23/06/2017, devendo os autos serem remetidos ao juízo de 1º grau para o seu devido processamento e julgamento. 

 

 

3 - DISPOSITIVO 

 

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o presente recurso para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes, a fim de sanar a contradição apontada, no sentido de reconhecer que os descontos realizados antes da data de 23/06/2017, restam prescritos, devendo os autos serem remetidos ao juízo de 1º grau para o seu devido processamento e julgamento. 

É como voto. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER o presente recurso para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, com efeitos infringentes, a fim de sanar a contradição apontada, no sentido de reconhecer que os descontos realizados antes da data de 23/06/2017, devendo os autos serem remetidos ao juízo de 1º grau para o seu devido processamento e julgamento, nos termos do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior. Impedido/Suspeito: Não houve. Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça. O referido é verdade; dou fé.  SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 01 de abril de 2024.

 

 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO