EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACORDO HOMOLOGADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000671-14.2017.8.18.0046 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000671-14.2017.8.18.0046

RECORRENTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: IVAN BANDEIRA DE MELO DE DEUS, FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RECORRIDO: JOAO SATIRO DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: REGINALDO ALBUQUERQUE BRAGA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACORDO HOMOLOGADO.

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S.A. em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público (id nº 12304329) que não apreciou acordo extrajudicial firmado entre as partes.

É o relatório sucinto.

VOTO

Conhece-se dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte BANCO PAN S.A. em face de Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo requerente embargante.

De forma sumária, entende-se a embargante que há omissão, pois não houve apreciação do pedido de homologação de acordo firmado entre as partes em data anterior ao julgamento do recurso inominado.

De largada cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95).

In casu, constato que foi anexado aos autos virtuais minuta de acordo entre as partes em 19 de outubro de 2020 (id nº 2553063), antes da realização da sessão de julgamento, razão para anular o entendimento exarado do acórdão embargado.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e homologar o acordo firmado entre as partes (id nº 2553063), com base no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 Juiz Relator