PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da causa, não se confundindo com documentos indispensáveis ao julgamento de procedência do pedido do autor (art. 320, do CPC). 2. É possível extrair a pretensão do autor quanto aos pedidos realizados ao longo da petição, considerando-se o conjunto da postulação e observando o princípio da boa-fé. 3. A fixação equivocada do valor da causa não constitui justificativa para o indeferimento da inicial. 4. Sentença anulada. 5. Retorno dos autos ao juízo de origem pela inexistência de causa madura - artigo 1.013, §3º, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800210-33.2022.8.18.0046 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800210-33.2022.8.18.0046

APELANTE: FRANCISCO VERAS PORTELA

Advogado(s) do reclamante: VITOR GUILHERME DE MELO PEREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da causa, não se confundindo com documentos indispensáveis ao julgamento de procedência do pedido do autor (art. 320, do CPC).  2. É possível extrair a pretensão do autor quanto aos pedidos realizados ao longo da petição, considerando-se o conjunto da postulação e observando o princípio da boa-fé. 3. A fixação equivocada do valor da causa não constitui justificativa para o indeferimento da inicial. 4. Sentença anulada. 5. Retorno dos autos ao juízo de origem pela inexistência de causa madura - artigo 1.013, §3º, do CPC. 6. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível, interposta por Francisco Veras Portela, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Danos Materiais e Morais, ajuizada contra o Banco Bradesco S.A.

Na sentença recorrida (ID 12213244), o juízo de origem indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por entender que a parte requerente apresentou pedido de forma genérica e indeterminada, atribuiu valor à causa sem correspondência com o conteúdo econômico da pretensão, e nomeou a ação como “declaratória de nulidade contratual”, embora não tenha formulado pedido de declaração de nulidade do contrato.

Insatisfeito, o apelante interpôs a presente apelação (ID 12213245), sustentando que, na inicial, constam todos os requisitos essenciais previstos em lei, e que, na página 03, consta a quantidade de parcelas descontadas indevidamente, e o pleito de repetição do indébito. Além disso, afirmou que, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, o MM Juiz deveria determinar a intimação do autor para se manifestar antes de proferir a sentença. Ao final, requereu o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, reconhecendo-se que não há motivo para indeferimento da petição inicial, e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento.

Em contrarrazões (ID 12213250), o apelado alegou que o autor foi intimado para sanar as irregularidades, contudo, não apresentou os documentos especificados. Assim, requereu o improvimento do recurso, e a manutenção da sentença em todos os seus termos.

O recurso foi recebido em seus efeitos devolutivo e suspensivo, conforme Decisão de ID 12325435.

Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público Superior, em observância ao Ofício Circular n.º 174/2021.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise de mérito.

Insurge-se o apelante contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC, em razão do descumprimento da determinação judicial de emenda à inicial, consistente na juntada aos autos de documentação para a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Verifica-se que o autor (apelante) foi intimado para juntar aos autos os referidos documentos, e juntou Declaração de Pobreza/Hipossuficiência no ID 12213243.

Cumpre observar que documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da causa, não se confundindo com documentos indispensáveis ao julgamento de procedência do pedido do autor(art. 320, do CPC). 

Sobre o tema, leciona Fredie Didier: 

"Consideram-se indispensáveis tanto os documentos que a lei expressamente exige para que a demanda seja proposta (título executivo na execução; prova escrita, na ação monitória; certidão de casamento, na separação judicial etc.) - documentos substanciais, na classificação de Amaral Santos-, como também aqueles que se tornam indispensáveis porque o autor a eles se referiu na petição inicial, como fundamento do seu pedido ou pretensão - documentos fundamentais (...)" . (in "Curso de Direito Processual Civil - teoria geral do processo e processo de conhecimento", v. 1, 9ª ed, editora Podivm., p. 404.).

No caso, a referida declaração foi apresentada dentro do prazo estabelecido, e está devidamente assinada pela parte apelante.

Em relação aos demais requisitos da petição inicial, assim dispõe os artigos 319 e 320 do CPC:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida; 

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. (…) 

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No caso em análise, ressalta-se que o juízo de origem considerou que: a parte requerente apresentou pedido de forma genérica e indeterminada, atribuiu valor à causa sem correspondência com o conteúdo econômico da pretensão, e nomeou a ação como “declaratória de nulidade contratual”, embora não tenha formulado pedido de declaração de nulidade do contrato.

Compulsando os autos, verifica-se que, nas Páginas 2 e 3 da Petição Inicial (ID 12213239), o autor afirma que foram realizados descontos mensais indevidos e indicou a quantidade de parcelas correspondentes a tais descontos, formulando pedido de repetição do indébito.

O pleito é novamente citado nas Páginas 10 e 11, no tópico nomeado “Da Qualificação do Prejuízo Extrapatrimonial - Da Repetição do Indébito (Danos Materiais)”, veja-se:

“O art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito. O artigo 187 faz explanação de que ao exceder os limites impostos pela boa fé comete o ato ilícito e ,por fim, o artigo 188, informa que o ato que for praticado de maneira irregular é também considerado ilício”.

O autor colaciona, ainda, na Página 7, a Súmula n.º 18, deste Eg. Tribunal de Justiça, referente à declaração de nulidade de negócio jurídico, em razão da ausência de comprovação de transferência de valores pela instituição financeira.

Dessa forma, é possível extrair a pretensão do autor quanto aos pedidos realizados ao longo da petição, considerando-se o conjunto da postulação. Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil:

Art. 322. O pedido deve ser certo.

§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

Nesse sentido, tem-se a jurisprudência pátria:

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO PEDIDO. ART. 322, §2º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. 1. Nos termos do art. 322, §2º, do CPC, para que se identifique precisamente o pleito formulado pelo autor não se deve analisar tão somente o pedido formulado ao final da petição inicial, mas todo o conjunto da postulação formulada ao longo da peça processual.  2. "O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo, em consideração ao pleito global formulado pela parte" (REsp 1.263.234/TO).  3.           Deu-se provimento ao agravo de instrumento.   (Acórdão 1344600, 07331843620208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2021, publicado no PJe: 9/6/2021. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. OBSERVÂNCIA DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 322, §2º, DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme estabelece a norma do §2º do artigo 322 do CPC/15, "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". 2. Não configura julgamento ultra/extra petita quando se decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo - artigo 322, §2º, do CPC/15 -, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0702.12.059084-0/002, Relator(a): Des.(a) Cabral da Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2021, publicação da súmula em 30/04/2021).

Também é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL - OMISSÃO INEXISTENTE - ERRO MATERIAL SANADO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O magistrado, para demonstrar o seu convencimento acerca da matéria em debate, não necessita refutar cada um dos argumentos levantados peia parte prejudicada, devendo tão somente invocar questões indispensáveis ao desfecho da lide. 2. Se a decisão, eventualmente, viola alguma disposição legal, ou diverge de jurisprudência de outros pretórios ou mesmo incorre em má avaliação dos elementos de provas existentes nos autos, o equívoco pode configurar, quando muito, erro de julgamento, não retificável por meio de embargos declaratórios. 3. O Julgador no exercício da formação do seu convencimento, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observar-se-á o princípio da boa-fé, não se restringindo à literalidade do pedido contido nos autos (art. 322, §2° do NCPC). 4. Conforme todo o conjunto probatório juntado aos autos, é de se concluir que a interrupção do fornecimento de energia elétrica deu-se do mês de novembro de 2013 até o mês de fevereiro de 2014, mês em que a parte embargada decidiu entregar o ponto, tendo em vista que até o final daquele mês a Embargante não tinha cumprido a decisão judicial mencionada acima. 5. Dessa forma, reconheço o erro material no acórdão embargado quanto aos meses de condenação de lucros cessantes, mas não da forma que afirma a parte embargante, que alega que o período de cálculo dos lucros cessantes devem ser delimitados ao mês de novembro e dezembro de 2013, uma vez que foi devidamente concluído pela análise dos autos do processo, que a interrupção da energia elétrica se deu de novembro de 2013 a fevereiro de 2014, devendo portanto os cálculos dos lucros cessantes serem referentes a esses meses. 6. Diante do exposto, conheço dos embargos, mas para dar-lhes parcial provimento, sanando apenas o erro material apontado, mas nos termos determinados nesta decisão, ficando afastadas as alegações de outros vícios no acórdão embargado. 7. Embargos conhecidos e parcialmente providos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.006597-3 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 08/10/2019).

Quanto à fundamentação referente ao valor da causa, destaca-se que, na hipótese de não haver correspondência com o conteúdo econômico da pretensão, o autor pode ser intimado para emendar à inicial, vide o entendimento jurisprudencial:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, SEBRAI E INCRA. BASE DE CÁLCULO: FOLHA DE PAGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DE VALOR À CAUSA. DISCORDÂNCIA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. ART. 292, § 3º DO CPC. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL: INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO: MEDIDA CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º DO CPC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1 - Apelação da parte impetrante para reformar sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito, ao fundamento, em resumo, de que o impetrante, ao indicar o novo valor à causa, não procedeu à correta emenda a petição inicial, vez que não fixou à alçada um valor razoável, considerando a dimensão econômica do litígio, deixando de cumprir ônus processual de seu encargo. 1.1 A apelante argumenta impossibilidade de se dimensionar o exato valor à causa em sede de mandado de segurança coletivo, com objetivo de suspender a exigibilidade de tributo, quando se representa um grande número de filiados. Requer a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, com exame do mérito proposto na exordial. 2 - Inobstante o fato de a indicação de valor da causa representar um dos requisitos formais da petição inicial, consoante disposto no art. 292 do CPC, a determinação de emenda deverá ocorrer apenas nas hipóteses em que inexistir valor expresso ou quando a indicação errônea impossibilitar ou dificultar o julgamento da causa. Do contrário, deve o juízo, se necessário, com o auxílio da Seção de Cálculos Judiciais, corrigir, de ofício, o valor da causa, nos termos do § 3º do artigo adrede mencionado. 3 - A fixação equivocada do valor da causa, de per si, não constitui justificativa para o indeferimento da inicial. Incorreu em equívoco, o juízo a quo ao extinguir o processo, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, sob o prisma de não ter a parte autora fixado o valor da causa no montante tido por correto pelo magistrado. Precedentes no voto. 4 - Não estando a causa madura para julgamento, tendo em vista a ausência de defesa/oposição ao mérito do pedido, é inaplicável, à hipótese, o art. 1.013, § 3º, do CPC, devendo o processo retornar à origem para regular processamento e julgamento do feito. 5 - Apelação do Sindicato/impetrante parcialmente provida apenas para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, ante a inaplicabilidade do disposto no artigo 1.013, § 3º do CPC. (AMS 1035059-60.2020.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 10/04/2023 PAG.).

Logo, verifica-se que o juízo de 1º grau incorreu em erro in procedendo ao indeferir a petição inicial, devendo a sentença em apreço ser anulada e os autos retornarem ao juízo de origem para regular instrução do feito, considerando que resta impossibilitado o julgamento do mérito da ação originária (aplicação da causa madura), em razão de o processo não ter passado pela fase de dilação probatória (art. 1.013, §3º, do CPC).

Ante o exposto, conhece-se do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento do feito.

Sem honorários recursais, visto que o acórdão se limita a anular a sentença combatida.

É o voto.

 

Acórdão

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e  Dr. Antônio Reis de Jesus Nolleto (Juiz de Direito Convocado).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

DESEMBARGADOR ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator