RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS CAMBIAIS COMO PROVA DO DÉBITO. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800572-84.2018.8.18.0075 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

PETIÇÃO CÍVEL (241) N^o 0800572-84.2018.8.18.0075

REQUERENTE: JOSE DIAS DE CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

REQUERENTE: MARIA RITA DE CÁSSIA BORGES, MARIO BORGES GONÇALVES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS CAMBIAIS COMO PROVA DO DÉBITO. NOTAS PROMISSÓRIAS SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800572-84.2018.8.18.0075

REQUERENTE: JOSE DIAS DE CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 
REQUERENTE: MARIA RITA DE CÁSSIA BORGES, MARIO BORGES GONÇALVES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora pleiteia o pagamento de débito da requerida com base em notas promissórias juntadas aos autos.

Sobreveio sentença que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.

A parte autora interpôs recurso inominado Requerendo, em síntese: da decisão equivocada do juízo a quo; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação de cobrança com base em notas promissórias juntados aos autos. Registra-se que a nota promissória tem seus requisitos previstos no art. 54 do Decreto nº. 2.044/1908, quais sejam:

I. A denominação «letra de cambio» ou a denominação equivalente na língua em que for emitida.

II. A soma de dinheiro a pagar e a espécie de moeda.

III. O nome da pessoa que deve pagá-la. Esta indicação pode ser inserida abaixo do contexto.

IV. O nome da pessoa a quem deve ser paga. A letra pode ser ao portador e também pode ser emitida por ordem e conta de terceiro. O sacador pode designar-se como tomador.

V. A assinatura do próprio punho do sacador ou do mandatário especial. A assinatura deve ser firmada abaixo do contexto.

Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que os títulos não preenchem os requisitos acima mencionados, eis que, não especificam a quem deve ser paga, bem como, pelas diversas inconsistências nas assinaturas dos emitentes. Desta forma, tenho que os títulos não possuem validade, não sendo suficientes para a comprovação da existência do crédito pleiteado, não tendo o autor se desincumbido de seu ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC.

Nestes termos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 dias de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.