EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE DE BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804001-84.2021.8.18.0162 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804001-84.2021.8.18.0162

RECORRENTE: INOPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, BRUNO SILVA GOMES, BANCO SAFRA S A, LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES, BANCO ITAU S/A, LARISSA SENTO SE ROSSI

REPRESENTANTE: BANCO SAFRA S A

 RECORRIDO: RIO GRANDE PRODUTOS DA TERRA LTDA, ADRIANA DE CARVALHO OLIVEIRA, MAYRLA ELLEN LEAL DA SILVA RODRIGUES

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE DE BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS  na qual a parte autora pretende que a parte requerida restitua o valor pago por ocorrência de golpe relacionado com repasse de boleto falso feito  por pessoa se passando pela requerida via e-mail pessoal da parte autora, além disso, pleiteia a concessão de danos morais. Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para condenar o réu a pagar o valor de R$ 1.942,50 (mil novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos) correspondente à restituição simples, valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do art. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91, sem prejuízo de eventuais descontos efetuados no decorrer da presente demanda e para condenar o réu a pagar, a título de danos morais, a quantia arbitrada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo que o valor da condenação será acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios, devidos a partir da intimação desta sentença (conforme entendimento já esposado no STJ - REsp. 903.258/RS), no percentual de 1 % (um por cento) ao mês.

 Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a culpa exclusiva do consumidor por não ter observado as devidas informações no boleto falso, alega que a parte autora não guardou cautelas mínimas no momento da realização do pagamento. Da sua ilegitimidade passiva e ausência de nexo de causalidade. Além disso, alega a regularidade da cobrança e consequentemente a ausência de danos morais. Por fim, requer que se conheça e acolha o presente Recurso, de modo a reformar as razões apontadas, bem como revisar e modificar os termos da sentença sub examem e, consequentemente, julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados pela Recorrida em sua exordial. Requer a condenação da Recorrida em custas processuais e honorários sucumbências. .

A parte recorrida não apresentou contrarrazões 

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhece-se do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHECE-SE do Recurso, mas NEGA-SE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa atualizado. 

É como VOTA-SE.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator