poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0751059-71.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cabimento / Interesse Processual , Competência Territorial ]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
AGRAVADO: FRANCISCO PEDRO PRIMO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual Banco do Brasil S/A pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos do processo nº 0004401-76.2016.8.18.0140 na qual contente com Francisco Pedro Primo, ora agravado.

O Código de Processo Civil, em seu art. 930, versa sobre a distribuição dos feitos, expondo que compete a cada tribunal, em seu Regimento Interno, dispor sobre o tema. Referido dispositivo traz em seu bojo o parágrafo único, que dispõe sobre a prevenção, in litteris:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

No caso em concreto, os Agravos de Instrumento processo nº 0705815-32.2018.8.18.0000, 0708534-84.2018.8.18.0000 e 0751059-71.2024.8.18.0000, foram interpostos contra decisão no processo nº 0004401-76.2016.8.18.0140, e tiveram como relator o Des. Francisco Antonio Paes Landim Filho, sendo o primeiro recurso nesta Segunda Instância, que fixou a prevenção dos recursos subsequentes ao mesmo relator para com o Agravo de Instrumento ora em análise.

Assim, com a aposentadoria do referido Desembargador, o processo em questão é de competência do Exmo. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo.

Nesse contexto, determino a imediata redistribuição do feito, ao Exmo Des. Agrimar Rodrigues de Araújo, uma vez que o referido magistrado atua com o acervo do mencionado Desembargador aposentado.

À SEJU, para as providências necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 29 de fevereiro de 2024.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator