poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0760791-47.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS FREITAS
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ

DECISÃO

Trata-se de Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Francisco de Assis Freitas contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado na ação de cobrança ajuizada contra o Estado do Piauí.

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido, determinando-se a intimação do agravante para recolhimento do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (id 9623958).

Contra esta decisão, o agravante interpôs agravo interno, improvido à unanimidade pela 6ª Câmara de Direito Público, conforme ementa transcrita a seguir:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO DO RECURSO. MANIFESTA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA PAGAMENTO DO PREPARO.
1. O recorrente possui manifesta capacidade financeira para recolhimento do preparo do agravo de instrumento, no valor de R$ 198,34 (cento e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), porquanto percebe vencimentos líquidos de quase R$ 7.000,00 (sete mil reais).
2. Agravo interno conhecido e improvido.

Eis o dispositivo do voto do Relator transcrito a seguir:

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do agravo interno para manter a decisão agravada, ressaltando-se que o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo do Agravo de Instrumento nº 0754307-79.2023.8.18.0000 deverá ser contado da intimação do acórdão de julgamento deste agravo interno.

O agravo interno transitou em julgado e o agravante não efetuou o recolhimento do preparo do agravo de instrumento, decorrendo daí a deserção do recurso.

DISPOSITIVO:

Em virtude do exposto, não conheço do recurso por ausência de preparo.

Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa no sistema.

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator