JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. ICMS. BASE CÁLCULO ERRADA. TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802236-93.2020.8.18.0039 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 14/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802236-93.2020.8.18.0039

RECORRENTE: ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COM PEDIDO LIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. ICMS. BASE CÁLCULO ERRADA. TUST E TUSD. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802236-93.2020.8.18.0039
Origem: 
RECORRENTE: ANTONIO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO DE CARVALHO BORGES - PI13332-A

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: que mantém relação de consumo com a Requerida e que a base de cálculo que compõe o ICMS está sendo apurada de forma errada. Por esta razão, requereu: os benefícios da justiça gratuita; liminar para determinar que a Requerida se abstenha de incluir na base de cálculo do ICMS as tarifas denominadas TUSD e TUST; a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente; condenação da Requerida por danos morais e a inversão do ônus da prova.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Ora, estando-se diante de um direito coletivo, não poderia o Juizado Fazendário ser competente para apreciação da matéria, isso por que a Lei nº 12.153/2009, em seu art. 2º, inc. I, exclui da competência as demandas sobre estes direitos, verbo ad verbum e que a incompetência do Juizado Fazendário restaria assente, por interpretação analógica dos enunciados do FONAJE, abaixo transcritos, que culminam na orientação segundo a qual a causa restará complexa em havendo necessidade de perícia contábil. E neste particular, inconteste a incompetência do Juizado ante a complexidade da causa por força dos cálculos, com esteio no art. 98, inc. I, da CF. Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com fulcro no art. 2º, inc. I, Lei nº 12.153/2009, c/c art. 51, inc. II, da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 485, inc. IV, do CPC 2015.

Inconformado, o Recorrente alegou em suas razões: que o juízo de origem deixou de observar a realidade fática do teor processual; que o Juizado Especial é competente para julgar a demanda e que a necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos Juizados Especial. Por fim, requereu a reforma da sentença, para declarar competente o Juizado Especial para julgar a demanda, devolvendo o processo ao juízo de origem para o regular processamento do feito.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 11/04/2024