poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0812923-20.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas, COVID-19]
APELANTE: ALEX SANTOS LUZ
APELADO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA
REPRESENTANTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLOGICO DO PIAUI LTDA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por ALEX SANTOS LUZ em face da sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR ANTECEDENTES em desfavor do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR E TECNOLÓGICO DO PIAUÍ LTDA. – UNINOVAFAPI

No entanto, compulsando os autos, verifica-se que já houve outro recurso, Agravo de Instrumento nº 0755004-08.2020.8.18.0000, envolvendo a mesma demanda originária, cujas partes são os mesmos do presente feito, e cuja Relatoria, por sorteio, foi distribuído ao Desembargador FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO, atualmente aposentado.

Nesse sentido, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 930, que a interposição do primeiro recurso torna prevento o relator para os demais recursos ou feitos a ele conexos, a saber:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

Desta forma, todos os recursos envolvendo a mesma demanda originária devem ser distribuídos ao Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO, substituto do Desembargador FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO, na forma do artigo 135-A do RITJPI, a seguir:

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)."

Desta forma, com fulcro no art. 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento deste sodalício, determino a remessa dos autos ao distribuidor, para que proceda à nova distribuição do feito, em razão da prevenção do Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO.

Cumpra-se.