poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0750036-90.2024.8.18.0000

CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público

ASSUNTO(S): [CND/Certidão Negativa de Débito]

REQUERENTE: CARVALHO ATACADISTA DE CEREAIS LTDA - ME

REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INCIDENTE PREJUDICADO. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. No recurso de apelação foi proferida a decisão de suspensão que torna prejudicada a presente Tutela Cautelar Antecedente. 2. Tutela Cautelar Antecedente prejudicada. Incidente extinto com fulcro no artigo 485, VI, CPC.

Trata-se de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE com Pedido de Efeito Suspensivo proposta por Carvalho Atacadista de Cereais Ltda. - ME, a fim de manter os efeitos da decisão liminar determinando que o Estado se abstenha de cobrar o crédito do FUNEF.

Compulsando os autos, constata-se a superveniência de Decisão proferida na Apelação Cível nº 0802733-95.2020.8.18.0140 deferindo o pedido de tutela recursal, para suspender a eficácia da lei estadual nº 6.875/2016 que institui o FUNEF, bem como para suspender a exigibilidade do crédito tributário, ensejando, por consequência processual, a prejudicialidade do requerimento formulado na presente Tutela Cautelar Antecedente.

Dessa forma, julga-se prejudicado a presente Tutela Cautelar Antecedente em razão da superveniente decisão proferida na Apelação Cível nº 0802733-95.2020.8.18.0140, com fulcro nos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil.

Outrossim, transcorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, proceda-se à baixa e arquivamento do vertente incidente processual e às medidas necessárias para sua baixa e exclusão do sistema.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, 29 de fevereiro de 2024.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto