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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0000745-82.2014.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Anulação]
APELANTE: J. C. S. CONTABILIDADE LTDA., CLENILDES PEREIRA DA SILVA FERREIRA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 101, § 2º, ART. 102, PARÁGRAFO ÚNICO, E C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC.

1. A parte apelante não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, e, intimada para realizar o pagamento do preparo das custas recursais, deixou o prazo fluir sem apresentar qualquer manifestação, assim julgo, deserto, o recurso não é conhecido, art. 1.007 do CPC.

Trata-se de Apelação Cível interposta J.C CONTABILIDADE E OUTROS em face de sentença homologatória de acordo extrajudicial realizado entre as partes, proferida pelo Douto juízo da 2º Vara Civil da Comarca de Teresina – PI.

Conforme despacho de ID n° 13469987 , foi determinada a intimação da parte Apelante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos hábeis à comprovação da situação financeira da empresa Apelante, bem como justifique circunstanciadamente a referida dificuldade pela qual a empresa está passando. Entretanto, a parte Apelante deixou transcorrer o prazo sem acostar os referidos documentos.

Após inércia do Apelante, na decisão de ID n° 14490567, indeferiu-se a gratuidade de justiça e concedeu-se prazo para o Apelante proceder ao recolhimento do preparo recursal.

Novamente, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem efetivar o pagamento.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo o Apelante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, implicando em deserção, restando prejudicado o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto a presente Apelação Cível, sem resolução do mérito, declarando a deserção, nos termos do art. 101, § 2º, art. 102, parágrafo único, e art. 485, IV, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

DES. Agrimar Rodrigues de Araújo 

RELATOR