poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0801651-51.2018.8.18.0123
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço]
RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO VOTORANTIM S.A., ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RECORRIDO: KATIA DE SOUSA MENEZES, LENNON ARAUJO RODRIGUES
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

      Vistos.

      Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por KATIA DE SOUSA MENEZES em face de BV FINANCEIRA S.A. aduzindo que firmou contrato de financiamento junto ao Banco requerido, com o objetivo de financiar o seu veículo automotor. Diz que no ato da assinatura do referido contrato, a instituição bancária contratada cobrou indevidamente tarifas bancárias que entende serem indevidas, razão pela qual requereu a restituição, em dobro, das tarifas cobradas indevidamente, bem como indenização por danos morais.

      Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: indenizar a consumidora pelos valores pagos em decorrência das tarifas SEGURO PRESTAMISTA e CAP PARC PREMIÁVEL, na proporção em que acresceram as prestações do financiamento, em decorrência dos juros contratuais e demais encargos, com acréscimo de correção monetária e juros de mora somente para aquelas prestações efetivamente pagas, desde a data do dispêndio pela consumidora e compensar a autora pelos danos morais sofridos, com o pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária e juros desde o arbitramento.

      Razões do recorrente aduzindo: da síntese da demanda e dos fundamentos da sentença; da aplicação da taxa selic em substituição aos juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária; das razões para reforma da sentença; seguro; título de capitalização – parcela premiável; da inexistência de dano moral; do quantum indenizatório; da ausência dos requisitos necessários para aplicação do art. 42 DO CDC. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

      Contrarrazões apresentadas.

      Relatados, DECIDO.

      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

     Inicialmente necessário esclarecer que a matéria discutida nos autos já foi objeto de julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.526 e que havia determinado a suspensão das ações que versassem acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.

      Passo então a análise do mérito.

     DA TARIFA DE CADASTRO

       No que se refere à cobrança de Tarifa de Cadastro em contrato de financiamento bancário, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 566 estabelecendo que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN nº 3.518/2007, em 30-04-2008, pode ser cobrada a referida tarifa no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Portanto, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro.

     DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM

      Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, publicado no dia 06 de dezembro de 2018, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, podendo ser exercido controle da onerosidade excessiva no caso concreto.

      Com relação à tarifa de avaliação do bem, tendo sido acostado aos autos laudo de avaliação do veículo, existe prova da efetiva prestação do serviço, devendo ser a mesma, pois, considerada legal.

     DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA e CAP PARC PREMIÁVEL

 Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.259/SP e REsp n. 1.639.320/SP, publicados em 17 de dezembro de 2018, definiu-se a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Logo, ao financiado/consumidor deve ser opcional a contratação do seguro, bem como em manifestando interesse na contratação, de poder escolher outra seguradora que não aquela eventualmente indicada pelo credor fiduciário.

No caso concreto, verifica-se, nos termos da contratação, que o consumidor não foi compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira ou a aderir título de capitalização, sendo, assim, são válidas as contratações. Devendo, portanto, ser reformada a sentença no concerne a devolução dos valores, uma vez que a parte requerida traz aos autos contratos devidamente assinados pela autora.

     DANOS MORAIS

     O tocante a indenização por danos morais, não vislumbro sua configuração, mais sim mero dissabor, desconforto ou contratempo a que estão sujeitos os indivíduos nas suas relações e atividades cotidianas. Assim, entendo que inexistiu ato ilícito capaz de gerar obrigação de indenizar por danos morais, devendo ser afastada a condenação a título de danos morais.

    DO DISPOSITIVO

Ressalta-se que o caput do art. 932, V, “b” do Novo Código de Processo Civil, autoriza o relator a decidir se dará ou não provimento ao recurso de forma monocrática, senão vejamos:

Art. 932 – Incumbe ao relator:

[…]

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

[…]

Ante o exposto, notadamente porque o comando judicial está amparado na jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, DOU PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, para julgar improcedente o pedido inicial, a teor do artigo 932, V, “b” do Novo Código de Processo Civil.

    Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.