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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0753914-57.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA
AGRAVADO: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - SINDFUP

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de recurso de AGRAVO INTERNO interposto em face de decisão proferida no processo de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (proc. nº 0757399-02.2022.8.18.0000), que indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente reclamado na inicial. 

 A parte recorrente aduz que “se trata na origem de um Mandado de Segurança em face do(a) Prefeito(a) do Município de Cajueiro da Praia-PI onde as impetrantes são professoras concursadas do Município de Cajueiro da Praia/PI e exerciam as suas atividades laborais em sala de aula da educação básica, até que foram eleitas e tomaram posse em cargos de representação sindical no Sindicato dos Funcionários Público Municipal de Cajueiro da Praia/PI–SINDFUP, para o quadriêniode2021/2025, sendo Francisca Ferreira Lima(Presidente), Maria das Dores dos Santos Silva (Secretária Geral)e Michela Carmem Cardoso Sales (Tesoureira). Em razão da necessidade pública, houve a publicação da Portaria Municipal 55 de 14 de março de 2022, pag. 09 do ID - 28491005, onde revogou a licença de duas das três licenciadas, respeitando-se assim a representação e atuação sindical 

 Em decisão monocrática (id.: 8296054), este órgão julgador indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente, objeto do processo n° 0757399-02.2022.8.18.0000.  

 As partes foram devidamente intimadas a respeito da referida decisão, tendo sido interposto pelo então requerente o presente recurso de agravo interno.   

Analisando o processo principal (Apelação n° 0801106-37.2022.8.18.0059) verifiquei que já se encontra distribuído nesta instância recursal, inclusive com decisão de admissibilidade realizada na data de 21/09/2022 (ID.: 8508758), situação que torna prejudicado a tramitação do pedido de tutela cautelar antecedente, que ensejou a propositura do processo n° 0757399-02.2022.8.18.0000, uma vez que o presente procedimento atingiu a sua finalidade. Por conseguinte, de igual modo, restou prejudicado o objeto do presente feito.

Assim sendo, restando esvaziada a pretensão recursal, e com fulcro no art. 932, III, do CPC, declaro prejudicado o objeto do presente feito.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. 

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator