poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0757399-02.2022.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA-PI
REQUERIDO: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICO MUNICIPAL DE CAJUEIRO DA PRAIA - SINDFUP

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, interposto por MUNICIPIO DE CAJUEIRO DA PRAIA, em face de sentença proferida nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA n° 0801106-37.2022.8.18.0059, em trâmite perante a Vara ÚNICA da Comarca de Luís Correia e interposto por SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAJUEIRO DA PRAIA – SINDFUP. 

 A parte recorrente aduz que “se trata na origem de um Mandado de Segurança em face do(a) Prefeito(a) do Município de Cajueiro da Praia-PI onde as impetrantes são professoras concursadas do Município de Cajueiro da Praia/PI e exerciam as suas atividades laborais em sala de aula da educação básica, até que foram eleitas e tomaram posse em cargos de representação sindical no Sindicato dos Funcionários Público Municipal de Cajueiro da Praia/PI–SINDFUP, para o quadriêniode2021/2025, sendo Francisca Ferreira Lima(Presidente), Maria das Dores dos Santos Silva (Secretária Geral)e Michela Carmem Cardoso Sales (Tesoureira). Em razão da necessidade pública, houve a publicação da Portaria Municipal 55 de 14 de março de 2022, pag. 09 do ID - 28491005, onde revogou a licença de duas das três licenciadas, respeitando-se assim a representação e atuação sindical 

 Em decisão monocrática (id.: 8296054), este Relator indeferiu o pedido de tutela cautelar antecedente, objeto destes autos.  

 As partes foram devidamente intimadas a respeito da referida decisão, tendo sido interposto pelo então requerente o recurso de agravo interno, autuado sob o nº 0753914-57.2023.8.18.0000.  

Analisando o processo principal (Apelação n° 0801106-37.2022.8.18.0059) verifiquei que já se encontra distribuído nesta instância recursal, inclusive com decisão de admissibilidade realizada na data de 21/09/2022 (ID.: 8508758), situação que torna prejudicado a tramitação do pedido, que ensejou a propositura do processo, uma vez que o presente procedimento atingiu a sua finalidade.

Assim sendo, declaro prejudicado o objeto do presente feito.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. 

Cumpra-se. 

Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema eletrônico. 

 
Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator