RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0001250-64.2014.8.18.0046 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 30/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0001250-64.2014.8.18.0046

APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL

 

APELADO: RICARDO DA SILVA ARAUJO

Advogado(s) do reclamado: RODRIGO FERNANDES BRITO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO MENSAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0001250-64.2014.8.18.0046
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL
 

APELADO: RICARDO DA SILVA ARAUJO
Advogado do(a) APELADO: RODRIGO FERNANDES BRITO - PI8927-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que é servidor público municipal e não recebeu a sua remuneração referente ao mês de julho de 2012.

Requer, assim, o pagamento devido.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o Município de Cocal – PI no pagamento do salário referente ao mês de julho do ano de 2012, descontadas as retenções legais e atualizado de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, devendo o referido valor ser apurado mediante simples cálculo aritmético.

Inconformado com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso de apelação aduzindo, em síntese, a improcedência da demanda.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso da apelação como se inominado fosse, em aplicação ao princípio da fungibilidade recursal.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que o mérito da sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos artigos 27 da Lei 12.153/09 c/c artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Portanto, ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado e mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno o recorrente no pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da condenação.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 26/04/2024