RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. RESCISÃO NÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800126-11.2020.8.18.0011 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800126-11.2020.8.18.0011

RECORRENTE: FRANCILDA MARIA CRUZ COSTA CUNHA

Advogado(s) do reclamante: PEDRO ALAN ALVES SILVA

RECORRIDO: VIA VAREJO S/A

Advogado(s) do reclamado: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO. RESCISÃO NÃO CABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.  

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que realizou compra de um colchão junto à parte requerida, mas que a entrega do produto se deu com bastante atraso, pelo que teria sofrido constrangimento. Pugna pela decretação de nulidade e rescisão da compra, em razão do atraso, com a consequente restituição do valor pago, bem como indenização por dano moral, pelo alegado constrangimento percebido.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a inocorrência de entrega do produto – recusa justificada e legalmente fundamentada da autora em receber o produto – procedência do pleito de danos materiais – condenação da reclamada na restituição corrigida do valor pago; a ocorrência e efetiva comprovação do dano moral – reforma do julgado – procedência dos danos morais. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 

Contrarrazões pelo recorrido pela manutenção da sentença. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, não houve inadimplemento absoluto, mas apenas mora no cumprimento do negócio jurídico. Houve a entrega do produto, o que, em que pese não se afaste a apreciação quanto a perdas e danos, não autoriza que se realize a rescisão, mesmo porque, não houve a manifestação nem a prova da perda do interesse no objeto da compra, pelo que se presume remanescer o interesse da parte no produto. Sendo assim, não há razão para desconstituir o negócio jurídico, com a resolução.

Quanto à indenização por dano moral, não vislumbro como idôneo a afetar direito da personalidade o mero atraso na entrega de um produto. É difícil imaginar que tal mora ofendeu a honra, a imagem, o nome, ou qualquer outro direito da personalidade.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade se for beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 11/04/2024