RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR - BACKLASH - EDIÇÃO DA LEI Nº 14.454 /2022 - SUPERAÇÃO DE PRECENDENTES - RESP 1.851.062-SP (TEMA 1067) E ERESP 1.886.929-SP - COBERTURA PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS – EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A utilização de técnicas de reprodução artificial encontra-se intrinsicamente vinculada ao exercício do direito constitucional do planejamento familiar, porquanto viabilizam os direitos reprodutivos e o projeto de filiação. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico da fertilização in vitro, bem como do caráter taxativo do rol da ANS, foram superados pela edição da Lei Nº 14.454/2022, a qual restaurou a tese do rol exemplificativo da ANS com condicionantes. A cobertura pelas operadoras dos planos de saúde dos tratamentos prescritos por médico ou odontólogo assistente, não listados no aludido rol, exige a comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, dentre outras condicionantes. Sendo a fertilização in vitro indicada para o tratamento da infertilidade, cuja eficácia é comprovada cientificamente, é de se concluir pela sua cobertura. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800566-25.2018.8.18.0060 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800566-25.2018.8.18.0060

RECORRENTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado(s) do reclamante: GABRIEL LUCAS ZANOVELLO, WESLEY VINICIUS CRUZ BENIGNO

RECORRIDO: EDNAVIA DO NASCIMENTO RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: GILMARCUS ALVES DOS SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - DIREITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR - BACKLASH - EDIÇÃO DA LEI Nº 14.454 /2022 - SUPERAÇÃO DE PRECENDENTES - RESP 1.851.062-SP (TEMA 1067) E ERESP 1.886.929-SP - COBERTURA PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS – EXEMPLIFICATIVO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

• A utilização de técnicas de reprodução artificial encontra-se intrinsicamente vinculada ao exercício do direito constitucional do planejamento familiar, porquanto viabilizam os direitos reprodutivos e o projeto de filiação.
• O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico da fertilização in vitro, bem como do caráter taxativo do rol da ANS, foram superados pela edição da Lei Nº 14.454/2022, a qual restaurou a tese do rol exemplificativo da ANS com condicionantes.
• A cobertura pelas operadoras dos planos de saúde dos tratamentos prescritos por médico ou odontólogo assistente, não listados no aludido rol, exige a comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, dentre outras condicionantes.
• Sendo a fertilização in vitro indicada para o tratamento da infertilidade, cuja eficácia é comprovada cientificamente, é de se concluir pela sua cobertura.

 

 

 

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que foi diagnosticada com “Obstrução Tubária”, em uma única trompa que lhe sobrara, em virtude de uma gravidez mal sucedida, que ocasionou a perda da trompa do lado direito do seu órgão reprodutor, e que, por conta dessa obstrução, suas chances de gravidez por meios naturais ficou inviável, uma vez que o rompimento da passagem impede, em definitivo, o encontro dos gametas reprodutivos, conforme se infere dos exames e laudos médicos anexados aos autos. Alega ainda que o pedido foi negado sob o fundamento de ausência de cobertura contratual, visto que não consta no rol elencado na lei 9.656/98, bem como pela ANS. Diante disso, persegue a obrigação de fazer, bem como o pagamento por danos morais.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou procedente o pedido para:  PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré a custear o tratamento de infertilidade da parte autora, necessário à fertilização in vitro, bem como de todos os procedimentos a ele inerentes, inclusive, medicações, exames e intervenções, limitados a 02 (duas) tentativas, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a serem contados da publicação dessa sentença. Para o caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a aplicação do que dispõe o artigo 301 do CPC. Concedo a tutela de urgência (art. 300 do CPC), uma vez que presentes a probabilidade do direito, ante o diagnóstico revelador da grave doença que acomete a autora e da necessidade do custeio da fertilização in vitro, bem como o perigo da demora, caracterizado “in casu”, pelo agravamento da patologia em razão da não realização do procedimento, indispensável e urgente para a saúde psíquica da autora e para o planejamento familiar (artigo 226, §7° da Constituição Federal).

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: Nulidade da Sentença por Cerceamento do Direito de Defesa - Necessidade de Perícia Médica; que a EXCLUSÃO dos procedimentos de inseminação artificial, entre outras técnicas, tais como a fertilização in vitro, é autorizada e respaldada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, órgão máximo de fiscalização e regulamentação dos planos de saúde; que não existe, na Lei, nas normas da ANS ou no contrato firmado entre as partes, nenhuma disposição que obrigue a Apelante a custear a inseminação artificial requisitada, muito menos os exames e medicações a esta vinculadas, de modo que o decisum proferido pelo juízo a quo fere diretamente o disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 

Sem contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, no que se concerne à cobertura pelo plano de saúde do procedimento da fertilização in vitro, o Col. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 1067, REsp 1.851.062-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 13/10/2021, pacificou o entendimento de que: "Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro".

Contudo, tal entendimento foi superado com a edição da Lei nº 14.454/2022, fruto da reação legislativa às decisões judiciais sobre o tema, restaurando a tese do rol exemplificativo. Essa Lei, alterou a Lei 9.656/98, prevendo expressamente a possibilidade de cobertura de procedimentos e tratamentos não previstos no Rol da ANS. Dessa forma privilegiou o direito constitucional à saúde, ampliando o alcance dos serviços de saúde na rede privada.

Indo além, o direito de acesso às técnicas de reprodução assistida, como forma de possibilitar a reprodução e conseguinte ampliação do núcleo familiar, constitui um desdobramento da garantia constitucional do planejamento familiar, insculpido no art. 226, § 7º da CR/88.

Desta forma, nos termos da Lei nº 14.454/2022, para a cobertura pelas operadoras dos planos de saúde dos tratamentos prescritos por médico ou odontólogo assistente, que não se encontram listados no rol da ANS, exige-se a comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, dentre outras condicionantes.

Destarte, por força do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/98, incluídos pela Lei 14.454/2022, impõe-se a obrigatoriedade da cobertura integral pela operadora do plano de saúde do procedimento de fertilização in vitro, eis que na hipótese dos autos, a intervenção terapêutica foi recomendada por médicos capacitados e especializados no diagnóstico e tratamento da enfermidade, bem como restou comprovado que o procedimento cientificamente eficaz.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 11/04/2024