APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POSTULADA PELO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0003853-52.1996.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 08/04/2024 )

APELAÇÃO CÍVEL  N^o 0003853-52.1996.8.18.0140

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

APELANTE: Município de Teresina

APELADO: Atlantic City World Club

ADVOGADO: Marcus Vinicius Furtado Coelho (OAB/PI nº 2.525)

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POSTULADA PELO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos,  “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer da presente Apelação Cível e lhe negar provimento, para manter a sentença em todos os seus termos, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze) por cento do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.”

 

                        SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 15 a 22 de março de 2024.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Teresina em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, em face de extinção do crédito por decisão administrativa pela improcedência do lançamento, conforme o disposto no artigo 156, IX, do CTN e condenou a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Sustenta o Município apelante, em síntese: que não houve sucumbência, visto que o processo foi extinto sem apreciação do mérito pela extinção do crédito tributário exequendo na via administrativa; que pelo princípio da causalidade, quem deu causa ao processo de execução foi a parte apelada, deve prevalecer a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo exequendo; que a verba honorária sucumbencial serve ao propósito de remunerar o trabalho feito pelo advogado da parte vencedora, o que não é o caso dos autos, visto que a atuação do advogado da parte executada/apelada se resumiu tão somente a juntar uma petição requerendo vista dos autos por carga que nem mesmo procedeu. Por fim, requer o conhecimento e provimento da apelação para afastar o pagamento de honorários sucumbenciais.

Embora devidamente intimada, a parte Apelada não apresentou contrarrazões.

Em razão do teor da Súmula nº 189 do STJ, “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”, foi dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público.

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A princípio, verifica-se o cabimento do presente recurso de apelação, interposto em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC.

Ademais, o recurso foi ajuizado tempestivamente por parte legítima e interessada, dispensada do recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC.

Isso posto, conheço da presente Apelação Cível.

DA FUNDAMENTAÇÃO

No presente caso, ocorreu a triangularização processual com citação válida do executado, certificada nos autos por Oficial de Justiça (id 12217953, pg. 16), com a contratação de advogado, constituído nos autos pela parte executada, que requereu a juntada de procuração e vistas dos autos, que foi concedida, embora os autos não tenham sido retirados em carga, nos termos da petição dos autos.

A seguir, intimada para se manifestar acerca do prosseguimento da execução fiscal, a Fazenda Pública informou que o crédito tributário fora extinto por decisão administrativa, e requereu a extinção da execução com fundamento no art. 156, IX, do Código Tributário Nacional, segundo o qual: “extinguem o crédito tributário: a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória”.

Com efeito, o artigo 26 da LEF prevê que, se antes da decisão de primeira instância a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, não haverá ônus para qualquer das partes.

No entanto, o STJ, interpretando o dispositivo à luz dos princípios da sucumbência e da causalidade, fixou jurisprudência no sentido de que sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade, in verbis:

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ

1. Preliminarmente, a jurisprudência do STJ é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Dessa forma, registro que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade.

3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo.

4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ.

5. Recurso Especial não provido.

(STJ - REsp: 1648213 RS 2017/0008818-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017)

 

A despeito das suscitadas presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo exequendo, no momento do ajuizamento da execução fiscal, o cancelamento administrativo da própria CDA enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais, por força do princípio da causalidade, conforme precedentes já citados do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, como no presente caso a executada foi regularmente citada, com a triangulação da relação processual e constituição de defesa técnica, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a fim de remunerar a defesa técnica contratada, nos termos do art. 85, § 3º do CPC.

Desse modo, irretocável a sentença quanto à condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Ademais, majoro em 5% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da parte Apelante, somando estes 15% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço da presente Apelação Cível e lhe nego provimento, para manter a sentença em todos os seus termos, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze) por cento do valor da causa, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

Teresina, 08/04/2024