RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE PEDIDO DE RELIGAÇÃO E TRANFERÊNCIA A NOVO PROPRIETÁRIO. INDEVIDO. PROVA DE PROPRIEDADE NÃO É ESSENCIAL À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. PAGAMENTO DAS CONTAS DO OUTRO PROPRIETÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802057-04.2020.8.18.0123 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 16/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802057-04.2020.8.18.0123

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: NAYANA CRISTINA DO NASCIMENTO BRITO DE SOUSA, TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO, FRANCISCO FABIO ARAUJO FREITAS

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE PEDIDO DE RELIGAÇÃO E TRANFERÊNCIA A NOVO PROPRIETÁRIO. INDEVIDO. PROVA DE PROPRIEDADE NÃO É ESSENCIAL À TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. PAGAMENTO DAS CONTAS DO OUTRO PROPRIETÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de ação na qual a parte autora afirma que arrematou imóvel situado no Centro de Parnaíba e ao solicitar a transferência de titularidade da unidade consumidora junto à Equatorial Piauí foi obrigada a pagar débitos anteriores deixados em aberto relativo ao imóvel. Razão pela qual requer dano moral e material pelos transtornos suportados.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito da presente ação, conforme o inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil de 2015, apenas para declarar a inexistência do débito ora discutido, bem como condenar a requerida à repetição do indébito em dobro, no importe de R$ 5.177,20 (cinco mil e cento e setenta e sete reais e vinte centavos).

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a verdade dos fatos; a repetição de indébito. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. 

Sem contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, não tendo sido provado o fato constitutivo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado pela autora e tendo essa apresentado provas suficientes de suas alegações, em especial a carta de arrematação (id. 9920571), o pedido de transferência (id. 9920570), a cobrança indevida (id. 9920558) e seu pagamento (id. 9920561), cumpre julgar o pleito procedente.

Ora, nos termos do art. 128 da Resolução nº 414 da ANEEL, a concessionária pode se negar a realizar o religamento ou a transferência de titularidade para consumidor em débito, não se podendo de forma alguma se estender tal vedação ao adquirente a qualquer título do imóvel. Ademais, a prova de propriedade não é essencial à transferência de titularidade.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

 

Teresina, 11/04/2024