poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0000438-40.2013.8.18.0116
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Lei de Imprensa, Imissão na Posse]
APELANTE: JOAO MACHADO DE ARAUJO
APELADO: MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES-PI, MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOAO MACHADO DE ARAÚJO, contra sentença proferida pelo douto juízo da Vara única da comarca de São Pedro/PI, nos autos de Ação de Reintegração de Posse c/c Reparação de Danos Materiais e Morais com Pedido de Liminar “Inaudita Altera Pars” (Proc nº 0000438-40.2013.8.18.0116) ajuizada em face do MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DOS MILAGRES/PI, ora apelado.

Na sentença (Id.10175377), o d. Juízo de origem julgou improcedentes o pleito autoral, tendo em vista que o autor não se desincumbiu do dever de demonstrar os requisitos hábeis a ensejar a proteção possessória pleiteada. Por conseguinte, extinguiu o feito com exame de mérito e condenando o recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa, verba, contudo, suspensa em razão do deferimento da justiça gratuita.

Vieram-me conclusos os autos.

II. FUNDAMENTO

Compulsando os autos e a sentença, observa-se que se trata de ação movida contra a Fazenda Pública Municipal, o que, por consequênca, atrai a competência de uma das Câmaras de Direito Público deste sodalício, sendo despiciendo a continuação do trâmite do recurso perante esta 4ª Câmara Especializada Cível.

O Regimento Interno deste TJPI dispõe que:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

II – julgar:

j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. 

Dessa maneira, tratando-se de processo cuja competência é de uma das Câmaras de Direito Público, impõe-se a remessa dos autos à distribuição.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, DETERMINO o envio dos autos à DISTRIBUIÇÃO, a fim de que o recurso seja redistribuído para a uma das Câmaras de Direito Público, órgão competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 81-A do RITJPI.

Cumpra-se

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator