poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0802040-65.2020.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Competência dos Juizados Especiais]
APELANTE: SANTILIA MARIA DE BRITO BRANDAO
APELADO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR, MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR

DECISÃO TERMINATIVA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por SANTILIA MARIA DE BRITO BRANDAO, em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior – PI, nos autos de Ação de Cobrança, proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR, que julgou, ipsis litteris:

“Ante do exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a pretensão da parte autora resta atingida pela prescrição” (id n.º 15141511).

Do conteúdo sentencial, tem-se que a ação, na origem, tramitou sob a égide da Lei n.º 9.099/95, Lei dos Juizados Especiais.

Após a sentença definitiva, a Autora interpôs Recurso Inominado, visto que referido recurso tem como origem decisão proferida em feito que tramita no Juizado Especial, cuja competência para processamento e julgamento é da Turma Recursal do Estado do Piauí.

Pelo exposto, chamo o feito à ordem para determinar o cancelamento da distribuição e consequente remessa dos autos a uma das Turmas Recursais do Estado do Piauí, obedecidas as cautelas legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator