APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. NOTAS DE EMPENHO E FISCAIS QUE COMPROVAM A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ) 2. A Apelada juntou a triplicata n.º 00012675501, acompanhada das respectivas notas fiscais e de empenho das mercadorias, demonstrando o crédito no valor R$ 462.393,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e noventa e três reais). 3. O Apelante, por sua vez, comprovou o pagamento apenas do principal da dívida, no valor de R$ 462.393,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e noventa e três reais), ficando em aberto a quantia de R$ 38.685,63 (trinta e oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), correspondente à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre a dívida.. 4. Comprovado o efetivo fornecimento das mercadorias, bem como o débito remanescente, não merece reparo a sentença de primeiro grau que rejeitou os embargos à monitória e constituiu o título executivo, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado. 5. Sentença mantida integralmente. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0805931-43.2020.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 09/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

 

Apelação Cível N° : 0805931-43.2020.8.18.0140 (2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI - )

APELANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS

ADVOGADO: Karine de Bacco Geremia Pedroni (OAB/RS n.º 92.961)

RELATOR: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. FORNECIMENTO DE MERCADORIA. NOTAS DE EMPENHO E FISCAIS QUE COMPROVAM A EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública (Súmula 339 do STJ)

2. A Apelada juntou a triplicata n.º 00012675501, acompanhada das respectivas notas fiscais e de empenho das mercadorias, demonstrando o crédito no valor R$ 462.393,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e noventa e três reais).

3. O Apelante, por sua vez, comprovou o pagamento apenas do principal da dívida, no valor de R$ 462.393,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e noventa e três reais), ficando em aberto a quantia de R$ 38.685,63 (trinta e oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), correspondente à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre a dívida..

2. Comprovado o efetivo fornecimento das mercadorias, bem como o débito remanescente, não merece reparo a sentença de primeiro grau que rejeitou os embargos à monitória e constituiu o título executivo, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

4. Sentença mantida integralmente.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3.º, do artigo 85 do CPC/20151. Sem manifestação do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, que julgou procedente a Ação Monitória (Processo n.º 0805931-43.2020.8.18.0140), ajuizada pela COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, para constituir “o título executivo judicial de PLENO DIREITO no valor de R$ 38.685,63 (trinta e oito mil reais e seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma prevista do disposto no disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil”. Ainda, condenou o Estado do Piauí ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação (id. 9849961 - Pág. 3 )

O Apelante alega, em síntese, que a Apelada não demonstrou que satisfaz as exigências legais para o recebimento dos valores apontados na inicial. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais (id. 9849965 - Pág. 1).

A Apelada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao presente recurso (id. 9849967 - Pág. 1).

O Ministério Público Superior deixou de se manifestar, uma vez que ausentes as hipóteses de intervenção (id. 10880558 - Pág. 1 ).

Sendo o que importa relatar, inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual.

Data inserida no sistema.

 

 

VOTO

 

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se CONHECER do recurso.

Como não foram suscitadas questões preliminares, passo a analisar o mérito do recurso.

 

2. Do mérito.

 

O Apelante se insurge contra a sentença que rejeito os embargos à monitória e constituiu o título executivo em favor da Apelada, no valor de R$ 38.685,63 (trinta e oito mil reais e seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos).

Inicialmente, vale ressaltar que, não obstante intenso debate jurisprudencial e doutrinário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é cabível ação monitória contra a Fazenda Pública:

 

Súmula 339 do STJ: É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

 

Corroborando tal posição, o Código de Processo Civil expressamente estabeleceu, no artigo 700,§ 6.°, a admissibilidade da monitória em face dos entes federados, veja-se:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

§ 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

 

 

Compulsando os autos, observo que a Apelada juntou a triplicata n.º 00012675501, no valor total de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte reais), acompanhada das respectivas notas fiscais e de empenho das mercadorias (munições e armas de fogo), com saldo em aberto no importe de R$ R$ 462.393,0 (quatrocentos e sessenta e dois mil trezentos e noventa e três reais) (id.9849903 - Pág. 1).

O Apelante, por sua vez, comprovou o pagamento de apenas parte da dívida, ficando em aberto a quantia de R$ 38.685,63 (trinta e oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), correspondente à atualização monetária e aos juros de mora.

Portanto, comprovado o efetivo fornecimento das mercadorias, bem como o débito remanescente , não merece reparo a sentença de primeiro grau que rejeitou os embargos à monitória e constituiu título executivo, sob pena de enriquecimento sem causa do Estado.

A propósito, destaco a jurisprudência desta e. Corte de justiça:

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADAS. FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS PARA O MUNICÍPIO APELANTE. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DOS VALORES COM ATRASO E NÃO PAGOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DA QUANTIA NÃO PAGA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Alegou a apelada que não recebeu o valor dos bilhetes emitidos, conforme notas de empenho nos autos, acompanhadas das respectivas requisições. Ora, tal situação é de responsabilidade do apelante, pois foi o município quem aceitou a compra dos bilhetes de passagem com pagamento mensal, ficando sujeito, assim, a arcar com os custos. 2. No caso em apreço, a empresa recorrida apresentou os bilhetes de passagens e as notas de empenho, além das notas fiscais relativas à prestação de serviços contratado. Assim, a relação jurídica havida entre as partes restou incontroversa, uma vez que em sede de embargos monitório, a própria parte ré afirmou que o contrato foi feito pelo ex-gestor municipal, e que as notas apresentadas não foram quitadas, encontram-se em aberto. 3. Ademais, diante do conjunto probatório colacionado, fora firmado contrato entre a empresa apelada com o ente público, cujo objeto consiste na prestação de serviços de vendas de passagens, que foi efetivamente cumprido pela empresa apelada e que por sua vez o Município apelante não cumpriu com suas obrigações. 4. Por outro lado, os documentos colacionados pela empresa autora afiguram-se aptos a instrumentalizar a demanda monitória, uma vez que constituem elementos capazes de autorizar juízo de verossimilhança quanto à existência de relação negocial entre as partes e do crédito alegado. 5. Recurso conhecido e improvido.

(TJPI | Reexame Necessário Nº 2014.0001.001494-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 06/06/2019 )

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITORIA. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO, EM RAZ DE SERVIÇOS PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO. RECONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.

1. De acordo com a jurisprudência dominante do c. STJ, a prova hábil a lastrear a ação monitória não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante, bastando que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito afirmado pelo autor (REsp 925.584/SE, DJe 07/11/2012).

2. In casu, o autor, ora apelado, da ação monitória, argumentou, na inicial da ação, que prestou serviços de limpeza urbana, coleta e destinação de resíduos e fornecimento de máquinas e equipamentos para o Município de José de Freitas-PI, mas que este, contudo, negou-se a pagar os valores devidos pelos serviços prestados no período de julho a dezembro de 2012, o que resultou na constituição de um crédito de R$ 769.439,61 (setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e sessenta e um centavos), em favor do apelado.

3. Para fazer prova de tais alegações, colacionou aos autos, notas de empenho e notas fiscais.

3. Recurso conhecido e improvido por unanimidade.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.006324-8 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 28/02/2019 )

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS AO MUNICÍPIO DE JARDIM DO MULATO-PI. PROVA LITERAL DA DÍVIDA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS. ATENUAÇÃO DOS FORMALISMOS PROCESSUAIS NO TOCANTE À PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE DE CONTRATO FORMAL COM A ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O rito especial das ações monitórias está regulamentado de forma a “encurtar o caminho até a formação do título judicial” (STJ - REsp 687.173/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 12/09/2005, p. 230), pois o seu processamento ocorre com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos dos arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/15.

2. Em conformidade com a jurisprudência do STJ e deste TJPI, a simples existência de elementos documentais indiciários da materialização de uma dívida já satisfazem o requisito legal de prova escrita sem eficácia de título executivo, necessária ao processamento da ação monitória. Nesta medida, “uma das características marcantes da ação monitória é o baixo formalismo predominante na aceitação dos mais pitorescos meios documentais, inclusive daqueles que seriam naturalmente descartados em outros procedimentos.” (STJ - REsp 1025377/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 04/08/2009).

3. Comprovado negócio jurídico entre o ente municipal e a sociedade de advogados Apelante, bem como a efetiva prestação dos serviços advocatícios que constituem seu objeto, pela prova produzida na inicial, deve ser reconhecida a existência de prova literal apta a ensejar o processamento da ação monitória, na forma dos arts. 1.102-A do CPC/73 e 700 do CPC/15.

4. A ausência de licitação (art. 37, XXI, da CF/88), bem como de prévio empenho das despesas públicas (art. 60 da Lei nº 4.320/64), geram nulidades imputáveis à administração pública, mas que não podem ser utilizadas em juízo para afastar o direito do contratado informalmente de receber pelas mercadorias comprovadamente fornecidas, o que se justifica sobretudo pelos princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa.

5. Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2016.0001.002229-5 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 21/03/2019 )

 

Portanto, deve ser mantida a sentença na sua integralidade

4. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade.

Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3.º, do artigo 85 do CPC/2015¹.

Sem manifestação do Ministério Público Superior.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, majoro os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 3.º, do artigo 85 do CPC/20151. Sem manifestação do Ministério Público Superior. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição, na forma do voto do(a) Relator(a).” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias- Juíza Convocada (Portaria/ Presidência nº 1627/2023).

Impedido: não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Hugo de Sousa Cardoso- Procuradora de Justiça.

 

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 15 a 22 de março de 2024.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(…)

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;