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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0756966-61.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: ANA DE FREITAS ALMEIDA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO, PELA AGRAVANTE, À DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO ITERNO. AGRAVO NÃO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo Interno Cível contra decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0756966-61.2023.8.18.0000 que julgou monocraticamente a demanda com base nas súmulas 18 e 26 deste tribunal, por competir à instituição financeira o ônus de comprovar o pagamento do valor emprestado e não ao consumidor apresentar seus extratos bancários.

No Agravo Interno (id.13756606), o recorrente alegou traz narrativa diversa da contida nos autos, falando de um “recurso inominado” inexistente, “alegando que é a parte Agravante do Agravo de Instrumento”, sem apresentar as razões recursais, fundamentos ou argumentos para desconstituir a decisão proferida no Agravo de Instrumento. Cito:

- “Decisão Monocrática negou provimento ao recurso do Banco:” (negritou-se)

- “Diante da robustez dos argumentos aduzidos, os quais se aliarão aos Doutos Suplementos desta Preclara Corte, é que se requer seja reformada a decisão do Eminente Desembargador Relator do Agravo de interno, para, assim, dar provimento ao presente recurso inominado, determinando o acolhimento integral do Recurso com a concessão do efeito suspensivo.”

O art. 932, III do CPC/15 autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis: 

“ - Art. 932. Incumbe ao relator: (...) 

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” 

E, in casu, verifico que o presente Agravo Interno não merece ser conhecida, uma vez que o Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de dialeticidade). 

Isso porque, conforme relatado, o Agravo sequer consta argumentos e fundamentos específicos para o caso, tratando da demanda de forma genérica, não fundamentada e sem as necessárias razões recursais

Ante o exposto, percebe-se, em clareza solar, que a Parte Apelante busca apenas prolongar a duração processual sem apresentar razões claras para modificação da decisão proferida.

Nos ensinamentos do proeminente doutrinador Nelson Nery Jr, a dialeticidade dos recursos impõe ao recorrente o dever não só de manifestar inconformidade com a decisão, mas também a necessidade indicação dos motivos de fato e direito pelos quais requer novo julgamento da questão objeto do recurso (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos – Princípios fundamentais. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 314).

Vê-se, nitidamente, que o Agravo Interno em comento não dialoga com a decisão recorrida e, por isso, ela não deve ser conhecida, em razão de clara ofensa ao princípio da dialeticidade.

Nesta mesma linha é a doutrina, assinada por Guilherme Rizzo Amaral, ao sublinhar que "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO – RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIMENTO – MULTA – ART. 1.021, §4º DO CPC/15 – INCIDÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE, DO AGRAVO INTERNO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – MULTA – ART. 81, CAPUT, CPC.

1. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

2. Havendo desprovimento, à unanimidade, de agravo interno, o órgão colegiado condenará o agravante ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

3. A configuração da litigância de má-fé justifica a imposição de multa, na forma do art. 81, caput, do CPC. (TJ-MG-AGT: 10405170010483003 | Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga | Data de Julgamento: 13/12/2018  | Data de publicação: 25/01/2019)

Ademais, registre-se que o presente vício, a respeito da total ausência de fundamentação e da inadequada formulação do pedido recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os defeitos sanáveis são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação, como bem afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamento dos ARE 953.221 e ARE 956.666: "Não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação".

De mais a mais, o STJ disciplinou esta matéria no enunciado administrativo nº 6, no sentido de que o prazo do parágrafo único do artigo 932 somente será concedido "para que a parte sane vício estritamente formal".

Diante de todo o exposto, não conheço do presente Agravo Interno Cível, negando-o seguimento, com fulcro no art. 932, III do CPC/15.

Em razão da falta de dialeticidade do presente Agravo Interno, após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento com a consequente baixa e arquivamento.

Importante se faz advertir que a interposição de recursos manifestamente protelatórios, sem apresentação de razões recursais podem ensejar o pagamento de multa processual.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator