EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DILIGÊNCIA DETERMINADA JUDICIALMENTE E NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O não cumprimento, pela parte interessada, de diligência determinada pelo juízo configura abandono de causa. 2. Inaplicável o teor da Súmula n° 240 desta Corte, quando não instaurada a relação processual, diante da ausência de contestação por parte do réu. 3. Promovida a intimação pessoal do autor, e desnecessário requerimento do réu, ante a não regularização da relação processual, cabível a sentença que extingue o feito por abandono de causa. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003049-56.2015.8.18.0031 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 16/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003049-56.2015.8.18.0031

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: RAYNA DE MELO SOUSA GOMES

 

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DILIGÊNCIA DETERMINADA JUDICIALMENTE E NÃO CUMPRIDA PELA PARTE INTERESSADA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL COMPROVADA. ENDEREÇO DECLINADO NA INICIAL. SÚMULA 240 STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. O não cumprimento, pela parte interessada, de diligência determinada pelo juízo configura abandono de causa.

2. Inaplicável o teor da Súmula n° 240 desta Corte, quando não instaurada a relação processual, diante da ausência de contestação por parte do réu.

3.  Promovida a intimação pessoal do autor, e desnecessário requerimento do réu, ante a não regularização da relação processual, cabível a sentença que extingue o feito por abandono de causa.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba, nos autos da Ação Monitória (Proc. nº 0003049-56.2015.8.18.0031), ajuizada em face de RAYNA DE MELO SOUSA GOMES, ora apelada.

Na sentença atacada (Id. nº 10163090), o d. Juízo de 1º grau, extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Em suas razões recursais (Id. nº 10163097), a instituição apelante alega a necessidade de intimação para emendar a inicial, de acordo com o art. 10 do CPC. Sustenta que inexistindo requerimento do réu neste sentido, não é cabível a extinção do feito por abandono de causa. Requer o provimento do recurso com a anulação da sentença e devolução dos autos à origem para regular processamento do feito.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Superior não exarou parecer.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Verifica-se que o apelo é tempestivo e foi interposto de forma regular. Preparo devidamente recolhido. Portanto, CONHEÇO da apelação.

 

II. PRELIMINAR

Não há.

 

III. MATÉRIA DE MÉRITO

Versa o caso acerca da análise da regularidade da atuação do Juízo de 1º grau, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por abandono da causa (art. 485, III, do CPC) (Id. nº 10163090).

Analisando os autos, constata-se que a sentença de extinção do feito foi prolatada em razão da não realização, por parte da requerente, de diligência determinada pelo Juízo de piso.

Verifica-se que o magistrado a quo determinou que a parte autora recolhesse, no prazo de 10 dias, as custas relativas a cumprimento de carta precatória junto ao TJMA (Id. nº 10163082).

Na sequência, em Certidão (Id. nº 10163083), ratificou-se que a parte autora foi intimada, tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação.

Ato contínuo, o magistrado determinou a intimação da parte autora para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (Id. nº 10163084), conforme §1º do art. 485 do CPC.

Na Certidão de Id. nº 10163088, também foi certificado que a parte autora quedou-se inerte quanto à intimação, in verbis: “CERTIFICO QUE, nesta data, a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar através do sistema e por carta de intimação, tendo decorrido o prazo sem qualquer manifestação”.

Em sede recursal, a instituição apelante alega que não foi pessoalmente intimada para dar andamento no feito. Sustenta que inexistindo requerimento do réu neste sentido, não é cabível a extinção do feito por abandono de causa (Súmula 240 do STJ).

Perceba-se que o art. 485 do CPC exige o preenchimento de dois requisitos para a extinção do feito por abandono de causa, quais sejam a intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias e, quando oferecida contestação, requerimento da parte ré. Veja-se:

 

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. (Grifou-se).

 

Por oportuno, cabe trazer à baila que a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça determina que é necessário pedido expresso do réu para a extinção do processo por abandono de causa do autor. Contudo, tal entendimento não se aplica nas demandas em que o réu não apresentou contestação. Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. REVELIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – É indispensável a prévia intimação pessoal do autor para que se proceda à extinção do feito sem resolução do mérito por abandono da causa (art. 267, III e §1º, do CPC/1973 então vigente). Exigência cumprida. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito proferida de modo regular. 2 - A legislação processual civil não exige a prévia intimação do advogado da parte para que o juiz proceda à extinção do feito por abandono da causa. Precedentes. 3 - Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu, se este é revel. Precedentes. 4 – Recurso conhecido e desprovido.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0711259-12.2019.8.18.0000 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 06/12/2019). (Grifou-se).

 

Por conseguinte, tendo em vista a intimação pessoal da parte autora, conforme AR constante dos autos, bem como a desnecessidade de requerimento da parte ré, no presente caso, cabível a extinção do feito sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 485, III, do CPC), impondo-se a manutenção da sentença vergastada.

É o fundamento.

 

IV. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, eis que não fixados na origem.

É como voto.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

 

 

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator