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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756031-21.2023.8.18.0000

Agravante: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Advogado: Paulo Gustavo Coelho Sepúlveda (OAB/PI nº 3.923/03 )

Agravado: CRISTIANO PIRES QUEIROZ, neste ato representado pelo seu genitor,

RIDELSON DA SILVA QUEIROZ

Sem Advogado constitído nos autos.

Juiz Convocado: Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO OBSERVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Agravo de Instrumento, interposto MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA, contra decisão proferida pelo Núcleo de Plantão da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” (proc. n° 0822263-80.2023.8.18.0140).

Na decisão agravada o Juiz deferiu a medida de urgência antecipada requerida, como postulado na peça de ingresso, para determinar a imediata cobertura do PLANO DE SAÚDE MEDPLAN, autorizando o procedimento de internação do bebê CRISTIANO PIRES QUEIROZ, no HOSPITAL PRONTOMED INFANTIL.

Nas suas razões recursais (id 11691175), o Agravante aduz, em síntese, que o Agravado pretende que lhe seja concedido terapias especiais em razão de ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), mas que a legislação vigente não obriga qualquer tratamento domiciliar e nem escolar ou fora do ambiente hospitalar.

Pede, em sede de liminar, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja tornada sem eficácia a r. decisão interlocutória recorrida, desonerando-se a Agravante do custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar e escolar; bem como se suspenda qualquer aplicação de multa.

É o relatório.

DECIDO.

Antes da apreciação do mérito do Agravo, incumbe ao Relator a análise da observância, pela Agravante, dos requisitos legais de admissibilidade do Recurso, dividindo-se em intrínsecos, que giram em torno do próprio direito de recorrer (cabimento, legitimação, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou modificativo), e extrínsecos, que se referem aos elementos externos e formais do recurso (preparo, tempestividade e regularidade formal).

No que se refere ao requisito extrínseco de regularidade formal, especificamente do Agravo, que é a espécie de recurso em apreço, a sumula 182 do STJ dispõe que: “É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.”

Desse modo, cabe ao Agravante apresentar as razões do seu recurso em harmonia com o que foi decidido, impugnando especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Analisando detidamente o agravo, verifica-se que a Agravante não combateu a decisão proferida.

Com efeito, a decisão agravada o Juiz deferiu a medida de urgência antecipada requerida, como postulado na peça de ingresso, para determinar a imediata cobertura do PLANO DE SAÚDE MEDPLAN, autorizando o procedimento de internação do bebê CRISTIANO PIRES QUEIROZ, no HOSPITAL PRONTOMED INFANTIL.

Já nas razões do agravo, o Agravante aduz, em síntese, que o Agravado pretende que lhe seja concedido terapias especiais em razão de ser portador de Transtorno do Espectro Autista (CID-10: F84.0), mas que a legislação vigente não obriga qualquer tratamento domiciliar e nem escolar ou fora do ambiente hospitalar.

Ao final, pede, em sede de liminar, que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, a fim de que seja tornada sem eficácia a r. decisão interlocutória recorrida, desonerando-se a Agravante do custeio de acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar e escolar; bem como se suspenda qualquer aplicação de multa.

Destarte, o agravante não impugnou, de forma pontual e específica, os fundamentos decisórios adotados na decisão. Alias, tratou de assunto totalmente diverso do que foi decidido .

Assim, inexistente alegação do Agravante que delimite a extensão do contraditório perante esta instância recursal, a fim de propiciar a aplicação da jurisdição em grau recursal, não merece ser conhecido o recurso.

Em suma, o Agravante não refutou o fundamento adotado pela decisão, logo, não cumpriu o seu ônus de interpor o agravo contra a decisão recorrida, esclarecendo o desacerto, fundamentando as razões da reforma da decisão.

Nesse sentido, descortina-se, na espécie, verdadeira ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, razão por que o Agravo não deve ser conhecido, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão.

No mesmo sentido dos autos, segue precedente à similitude, in litteris:

“AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de rebater os pontos que foram decididos na decisão atacada, expondo os fundamentos de fato e de direito que embasem o seu inconformismo. Não sendo atacados especificamente os fundamentos da decisão, incorre-se em violação ao princípio em referência. “2. Não preenchidos os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do recurso. 3. Recurso não conhecido.

(TJ-GO – APL: 00169582320178090072, Relator: Des(a). ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, Data de Julgamento: 30/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/03/2020).”

Logo, o Agravante não impugnou o fundamento adotado pela decisão combatida, motivo pelo qual se manifesta cogente o não conhecimento do presente Agravo.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do AGRAVO interposto, em face da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, ante a sua manifesta inadmissibilidade, a teor do art. 932, III, do CPC. Custas ex legis.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO