PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO PRINCIPAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Inexistindo condenação, o juiz deve perquirir acerca do proveito econômico da parte vencedora e, em sendo este inestimável, utiliza-se o valor dado à causa atualizado. II – Neste caso, como não houve condenação e não há proveito econômico estimável, deve-se ter como base para a fixação dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC. III – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000175-18.2013.8.18.0048 - Relator: ANTONIO SOARES DOS SANTOS - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000175-18.2013.8.18.0048

APELANTE: CELSON DE ABREU VELOSO

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: MICHELA DO VALE BRITO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO PRINCIPAL. PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Inexistindo condenação, o juiz deve perquirir acerca do proveito econômico da parte vencedora e, em sendo este inestimável, utiliza-se o valor dado à causa atualizado.

II – Neste caso, como não houve condenação e não há proveito econômico estimável, deve-se ter como base para a fixação dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.

III – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0000175-18.2013.8.18.0048.

APELANTE: CELSON DE ABREU VELOSO.

Advogado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA - PI4914-A

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado: MICHELA DO VALE BRITO – PI3148-A.

Juiz Convocado : Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação cível, interposto por CELSON DE ABREU VELOSO, contra a sentença proferida pelo juiz da Vara única da Comarca de Demerval Lobão.

Em suas razões recursais (id 4544355 págs. 93/104) o Apelante aduz que os honorários foram arbitrados em valor irrisório.

Intimado, o Apelado deixou transcorrer, in albis, o prazo legal para a apresentação das contrarrazões ao recurso (id 4544355 págs. 115).

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 4722814.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº 21.0.000043084-3, não foi determinado o envio do processo ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Constatando-se que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Ab initio, CONFIRMO o Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 4722814, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal.

Passo, pois, à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

Conforme se extrai dos autos, trata de ação de busca e apreensão, julgado extinto sem resolução do mérito, em razão do pedido de desistência.

A sentença, alhures mencionada, foi embargada no que diz respeito aos honorários advocatícios, pois, observando o princípio da causalidade, condenou o Apelado ao pagamento de honorários advocatícios ao na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais).

No entanto, aduz o apelante que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é irrisório.

Sobre o tema, há de se consignar que o CPC determina que os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa quando “§ 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.” O que não é o caso dos autos, em que o valor da causa não é irrisório.

A respeito, estabelece o art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC:

“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos.

§6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2^o e 3^o aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. ”.

Com efeito, inexistindo condenação, o juiz deve perquirir acerca do proveito econômico da parte vencedora e, em sendo este inestimável, utiliza-se o valor dado à causa atualizado.

Esse é o entendimento perfilhado pela jurisprudência pátria, in verbis:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Embargos de declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70074392390, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/08/2017). (TJ-RS - ED: 70074392390 RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Data de Julgamento: 16/08/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/08/2017)”.

“EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FAZENDA PÚBLICA - CAUSA EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO PRINCIPAL - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Inexiste, após a modificação legal, a possibilidade de fixação de honorários por arbitramento de valor certo na hipótese de haver proveito econômico derivado da causa, menos ainda, autorização de aplicação de condições outras que não estejam previstas efetivamente nas disposições que fixam os limites declinados que se aplicam de forma indiscriminada, tal como impõe o § 6º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, o que impõe a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa. Provido. (TJ-MG - AC: 10024117283408001 MG, Relator: JUDIMAR BIBER, Data de Julgamento: 07/04/0018, Data de Publicação: 24/04/2018)”.

Nesses termos, razão assiste ao Apelante, uma vez que, como não houve condenação e não há proveito econômico estimável, deve-se ter como base para a fixação dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC.

III CONCLUSÃO

Diante do exposto, CONHEÇO APELAÇÃO, por atender a todos os requisitos de sua admissibilidade, conforme estatuem os arts. 1.017 e 1.018, do CPC, e DOU-LHE PROVIMENTO, para FIXAR os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, com fulcro no art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC. Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO

 

 

Teresina, 27/03/2024