EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – É inquestionável que a presente demanda deve ser analisada à Luz da legislação Consumerista haja vista que presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo. II – tendo em vista que se trata de discussão referente a cobrança de valores de contas de energia, deve-se ressaltar que a relação de consumo é estabelecida com uma obrigação pessoal da contratante para com a concessionária. Assim, resta comprovada a legitimidade de Alzira Moura dos Santos Araújo para pleitear diante do judiciário os seus direitos em relação ao referido contrato. III – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001497-25.2016.8.18.0030 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001497-25.2016.8.18.0030

APELANTE: ALUISIO FERREIRA COSTA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: RONALDO MOTA GOMES

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – É inquestionável que a presente demanda deve ser analisada à Luz da legislação Consumerista haja vista que presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo.

II – tendo em vista que se trata de discussão referente a cobrança de valores de contas de energia, deve-se ressaltar que a relação de consumo é estabelecida com uma obrigação pessoal da contratante para com a concessionária. Assim, resta comprovada a legitimidade de Alzira Moura dos Santos Araújo para pleitear diante do judiciário os seus direitos em relação ao referido contrato.

III – Apelação Cível conhecida e desprovida.

RELATÓRIO

Vistos, etc.,

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ALUISIO FERREIRA COSTA DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Oeiras-PI, nos autos da Ação de Obrigação de Desconstituição de débito c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, Apelada.

Na sentença recorrida (id nº 12481143), o Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas e de honorários advocatícios na importância de 10% (dez por cento) do valor da causa, observada a suspensão do pagamento na forma do art. 98, §3º.

Em suas razões recursais (id nº 12481147), o Apelante suscita, em suma: que possui legitimidade para figurar no polo ativo do processo por ser, de fato, o consumidor da relação. Requer ainda o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para a continuidade do processo.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (id nº 12481153), apontando a ilegitimidade ativa do Apelante, requerendo, por fim, o não provimento do recurso.

Com a decisão monocrática (ID 12651645), a Apelação Cível foi recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo, conforme dispõe o art. 1.102, caput e 1.013, do CPC.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior ante a ausência inequívoca de interesse público que justifique sua intervenção no presente feito, em conformidade com o Ofício/Circular nº 174/2021.

É o relatório.

VOTO

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão de id nº 12651645, razão por que reitera-se o conhecimento deste Apelo.

DO MÉRITO

Inicialmente, é inquestionável que a presente demanda deve ser analisada à Luz da legislação Consumerista, haja vista que presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo.

Por conseguinte, é necessário analisar se os autores da ação, ora apelados, são, de fato, parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Para tanto, deve-se destacar que o art. 81, parágrafo único, inciso II:

Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Por conseguinte, o recurso diz respeito à discussão acerca da legitimidade do Apelante de pleitear os direitos requeridos na inicial, ante a concessionária de energia elétrica, uma vez que a relação de consumo está configurada entre a titular da conta, Alzira Moura dos Santos Araújo, e a concessionária.

Assim, tendo em vista que se trata de uma relação pessoal, as obrigações de pagamento em relação às contas de energia elétrica, assim como os direitos referentes à relação em questão são da titular da inscrição.

Nesse sentido, firmou-se a jurisprudência pátria, conforme precedente acostado à similitude, in litteris:

"Apelação cível. Energia elétrica. Ação anulatória de débito. Ilegitimidade ativa. Não obstante ser a autora locatária do imóvel e, por isso, responsável pelo pagamento da tarifa, não tem ela legitimidade ativa para postular o restabelecimento do serviço e a desconstituição do débito, por não ser a titular do contrato de fornecimento de energia elétrica. Extinção do feito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015. (Apelação, Processo nº 0004431-37.2013.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 23/11/2016)

(TJ-RO - APL: 00044313720138220001 RO 0004431-37.2013.822.0001, Relator: Desembargador Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 04/05/2010, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 29/11/2016.) 

STJ - APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não obstante ser a autora locatária do imóvel e, por isso, responsável pelo pagamento da tarifa, não tem ela legitimidade ativa para postular o restabelecimento do serviço e a desconstituição do débito, por não ser a titular do contrato de fornecimento de energia elétrica. Extinção do feito, com base no art. 267, VI, do CPC. APELAÇÃO PREJUDICADA. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.074.412 - RS (2008/0156591-3), RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA. A responsabilidade pelo pagamento do serviço de fornecimento de energia elétrica é em razão da pessoa que contratou o serviço (propter personam) não em razão do imóvel (propter rem). Desta forma, somente quem contratou o serviço da concessionária de energia elétrica tem legitimidade ativa para discutir a dívida frente à ré.No caso, os documentos de fls. 16/17 e 29/30 comprovam que a unidade consumidora está registrada em nome de terceiro que não faz parte da lide. Via de consequência, não tem parte autora legitimidade para discutir débito em nome de terceiro.Destaca-se que, apesar do contrato de locação juntado às fls. 14/15 ter sido firmado entre a parte demandante e a suposta proprietária do imóvel, o documento sequer está devidamente registrado e a alteração da titularidade do imóvel não foi comunicada à concessionária, de modo que não possui o condão de dar ao autor a legitimidade para postular em juízo.AÇÃO EXTINTA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

(TJ-RS - AC: 70084961788 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 10/08/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2021).”

Por todo o exposto, resta evidente que a legitimidade para propor a ação em questão é da titular da inscrição na concessionária de energia elétrica. Consequentemente, a manutenção da sentença, in totum, é medida que se impõe, ante a ilegitimidade do Apelante para atuar no polo ativo da questão.

Portanto, em face de todo o exposto, CONHECE-SE do presente recurso de apelação cível, mas NEGA-SE PROVIMENTO, mantendo-se sentença recorrida em todos os seus termos.

Em acréscimo, majora-se os honorários advocatícios sucumbenciais impostos à parte autora/apelante para o percentual de 15% (quinze) por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11º do Art. 85 do CPC, sujeitos à condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do Art. 98 do mesmo diploma legal.

ACÓRDÃO

 Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e  Dr. Antônio Reis de Jesus Nolleto (Juiz de Direito Convocado).

 Impedimento/Suspeição: não houve.

 Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Relator Substituto