EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EMPRESA DEMANDADA ESTAVA FECHADA EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NECESSIDADE DE REALIZAR MANUTENÇÃO EM OUTRA EMPRESA. POSTERIOR DEFEITO NO CARRO. PERDA DA GARANTIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PASSOU TRINTA E UM DIAS SEM O VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. TAXISTA. EXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800356-36.2021.8.18.0167 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800356-36.2021.8.18.0167

RECORRENTE: CARLOS ALBERTO ALVES VIANA

Advogado(s) do reclamante: WEMERSON VIEIRA DA SILVA, JERONIMO BORGES LEAL NETO

RECORRIDO: CANADA VEICULOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALBERTO GOMES DE LIMA FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EMPRESA DEMANDADA ESTAVA FECHADA EM VIRTUDE DA PANDEMIA. NECESSIDADE DE REALIZAR MANUTENÇÃO EM OUTRA EMPRESA. POSTERIOR DEFEITO NO CARRO. PERDA DA GARANTIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE PASSOU TRINTA E UM DIAS SEM O VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. TAXISTA. EXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES ajuizada por CARLOS ALBERTO ALVES VIANA em face do CANADA VEICULOS LTDA.

Sustenta a parte autora ter sofrido danos materiais e lucros cessantes, afirmando que a empresa demandada estava fechada em virtude da pandemia e por conta disso necessitou realizar a revisão do seu veículo em outra empresa. No entanto, o veículo apresentou defeitos e ao mandar consertá-lo na requerida descobriu que não estava na garantia, devido não ter feito a quarta revisão na empresa demandada, tendo que arcar com conserto do veículo. Aduz, por fim que por conta do serviço passou trinta e um dias sem o veículo, o que lhe ocasionou lucros cessantes, tendo em vista sua profissão de taxista. Por estas razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para: 1) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais) a título de lucros cessantes, este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento, nos termos do art. 405, CC, Súmula 163 do STF e Lei 6.899/91; 2) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados pelo autor, com acréscimo de correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, e juros de mora a partir da citação, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal Estadual Indefiro a gratuidade da justiça. Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes os pedidos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos requerendo a manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/05/2024