PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800814-15.2022.8.18.0039

APELANTE: FRANCISCO PEREIRA BARROS

Advogados: Francisco Inácio Andrade Ferreira (OAB/PI n° 8.053) e Outro.

APELADO: BANCO SANTANDER S/A

Advogado: Dênio Moreira de Carvalho Júnior (OAB/MG 41796-A)

JUIZ CONVOCADO: Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA PARTE. INADMISSÃO. ARTS. 932, III DO CPC.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por FRANCISCO PEREIRA BARROS, em face de sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS, proposta pelo Apelante, em face do BANCO SANTANDER S/A

É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, foi verificado que a procuração apresentada pelo advogado do Apelante não preenche os requisitos legais, posto que não indica o nome do mandante, sua qualificação, além de não conter data.

Por conta disso, foi proferido despacho (id n° 12576236) intimando o Apelante para promover a regularização de sua representação processual. Todavia, transcorreu, in albis, o prazo concedido, conforme consta nos autos.

Por conseguinte, em atenção à Teoria Geral do Processo, notadamente quanto aos recursos, devo analisar, primeiramente, os requisitos extrínsecos da Apelação Cível, e, evidenciado o descumprimento desse pressuposto, o correto a fazer é inadmitir o Recurso, nos termos do art. 76, §2º, Inciso I.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por irregularidade de representação da parte, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, com fulcro nos arts. 932, III do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, e certificado o trânsito em julgado, REMETO os autos ao Juízo de origem para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

JUIZ CONVOCADO