EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802227-55.2020.8.18.0032 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 29/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802227-55.2020.8.18.0032

RECORRENTE: OTILIA MARIA DE JESUS

Advogado(s) do reclamante: AYLA BARBOSA LIMA

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A., BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE, FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802227-55.2020.8.18.0032
Origem: 
RECORRENTE: OTILIA MARIA DE JESUS 
Advogado do(a) RECORRENTE: AYLA BARBOSA LIMA - PI9275-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A., BANCO PAN S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A., BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A
Advogado do(a) RECORRIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente os pedidos acostados na inicial, de modo a condenar o réu a restituir em dobro os descontos feitos referentes ao contrato de número 97-824.696.955/17 e a pagar a título de danos morais o valor de  R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Sentença- ID n° 11830810).

 Em suas razões recursais, o Recorrente interpôs recurso inominado aduzindo que o contrato de número 97-824.696.955/17 se trata de uma Reserva de Margem de Crédito Consignável e anexa cópia do contrato e TED. (Recurso Inominado- ID nº 11830815).

Intimado, o recorrido apresentou contrarrazões limitando-se a refutar todas as razões de recursos do Recorrente e, ainda, pediu total improvimento do recurso (Contrarrazões- ID nº 11830824).

 

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

I. DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade em seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, conhece-se o recurso.

II. DO MÉRITO

Diante da análise dos autos, percebe-se que o recorrente apenas anexou cópia do contrato e da TED em sede de recurso inominado e tal juntada deveria ter sido feita em sede de contestação, ou seja, o recorrente deixou decorrer a sua chance de provar tal negócio jurídico. 

Entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por todo o exposto, evidencia-se que a sentença deve ser mantida

IV- DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHECE-SE do RECURSO INOMINADO, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGA-SE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença incólume em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrida em honorários advocatícios que os fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

Juiz Relator