PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete do Juiz Antônio Soares dos Santos

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800191-34.2022.8.18.0076

APELANTE: FRANCISCA ALVES FERNANDES SILVA

Advogado: Vitor Guilherme de Melo Pereira (OAB/PI nº 7562).

APELADO : BANCO BRADESCO S.A.

Advogados: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI nº 2338).

RELATOR: Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS.

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO INADMITIDO.

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta por FRANCISCA ALVES FERNANDES SILVA, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de União - PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade do Negócio Jurídico Cumulado Com Danos Materiais e Morais pelo Apelante em face do BANCO BRADESCO S.A. /Apelado.

Na sentença recorrida (id nº 11706002), o Juiz a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, pelo fato da apelante não ter emendado a petição inicial juntando comprovante de endereço em nome da parte autora.

Nas suas razões recursais (id nº 11706004), a Apelante pleiteia a reforma total da sentença, aduzindo, em suma, a inexistência de contrato e a inexistência de depósito.

Nas contrarrazões (id nº11706006), o Apelado pugna, pelo desprovimento da Apelação Cível, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão de id nº 12162782.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de emitir parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

É o que importa relatar. Passo a decidir.

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Ab initio, em que pese o juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão de id nº 12162782, em uma análise das razões recursais e dos fundamentos da sentença, constata-se que, na verdade, o recurso não preencheu pressuposto de regularidade formal, qual seja: impugnação aos termos da sentença, inobservando, assim, o disposto no art. 1.010, III, do CPC.

Isso porque, da análise das razões recursais da Apelante, constata-se que este recorreu da sentença como se o Juiz a quo tivesse julgado a ação improcedente por entender que o apelado estivesse comprovado a regularidade da contratação juntado o contrato entabulado entre as partes e o TED.

Contudo, consoante relatado, o Juiz a quo extinguiu o feito sem resolução do mérito, pelo fato da apelante não ter emendado a petição inicial juntando o comprovante de endereço em seu nome.

Desse modo, tendo em vista que o recurso não guarda relação com os fundamentos da sentença combatida, é manifesta a ofensa ao princípio da dialeticidade, sendo, pois, hipótese de não conhecimento do recurso por não atacar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos do art. 932, III, do CPC, in litteris:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de id nº 12162782 e NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, a teor dos arts. 932, III, e 1.011, I, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO e ARQUIVEM-SE os AUTOS.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Dr. ANTÔNIO SOARES DOS SANTOS

RELATOR