poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0750157-23.2021.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
RECORRENTE: GERACI CARVALHO CARDOZO, CONCEICAO MESQUITA DA COSTA, GESUALDA MARIA DE SOUSA, EZEQUIEL DE CARVALHO SOUZA, JOAO MARIA DE ARAUJO
RECORRIDO: TIM NORDESTE S/A

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, verifica-se que já houve a interposição da apelação cível e fora distribuída ao Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES processo originário nº 0001539-53.2012.8.18.0050, com partes e o objeto do presente feito, conforme ID (3664573)

 Nesse sentido, estabelece o Código de Processo Civil, em seu art. 930, que a interposição do primeiro recurso torna prevento o relator para os demais recursos ou feitos a ele conexos, a saber:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

 O Regimento Interno desta Corte, igualmente dispõe:

“Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016)

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016).”

 Desta forma, com fulcro no art. 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento deste sodalício, determino a remessa dos autos ao distribuidor, para que proceda à nova distribuição do feito, em razão da prevenção do Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres.

Cumpra-se. Dê-se baixa na distribuição.

TERESINA-PI, 28 de fevereiro de 2024.