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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0754033-52.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Bancários]
AGRAVANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
AGRAVADO: RAIMUNDA NONATA COSTA E SILVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por e BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A em face de decisão exarada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão, nos autos de AÇÃO REVISIONAL DE JUROS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por RAIMUNDA NONATA COSTA E SILVA, ora agravada.

O agravante insurge-se contra decisão que deferiu a liminar, determinando que a agravante/requerida se abstivesse de incluir o nome da autora no cadastro de inadimplentes, com referência aos débitos oriundos do contrato, devendo a autora depositar em juízo os valores que considera incontroversos. Determinou ainda que o veículo permanecesse em posse da autora.

O recorrente sustenta que a autora não vem cumprindo com suas obrigações contratuais, tornando-se inadimplente, sendo a sua anotação em órgãos de proteção ao crédito mero exercício regular de seu direito e não ato de abusividade e irregularidade.

Ressalta que o fato do agravante não encontrar outra alternativa para satisfação do débito senão a inscrição da dívida junto aos cadastros de proteção ao crédito, resta caracterizado o fumus boni iuris. O “periculum in mora”, por sua vez, “evidencia-se pelo fato de a Agravante, encontrar-se na iminência de sofrer lesão extremamente grave e de difícil reparação, em razão do descumprimento do acordo firmado por livre e espontânea vontade entre as partes.”

Requer a imediata suspensão da decisão agravada com sua revogação integral.

Foi determinada a intimação da parte agravada, que não se manifestou.

Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

A agravada manifestou-se, apontando a existência de litispendência entre os presentes autos e o agravo de instrumento de nº 0754067-27.2022.8.18.0000.

O agravante foi intimado para manifestar-se a respeito da litispendência suscitada, porém manteve-se inerte.

Vieram-se os autos conclusos.

É o que importa relatar. DECIDO.

Conforme jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa, oriunda da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE.

1. A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.

2. A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso.

3. Agravo interno não conhecido.

(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.861.270/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) (g.n)

No caso concreto, a decisão agravada, proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão nos autos da ação revisional nº 0800216-34.2022.8.18.0048, foi objeto do presente agravo de instrumento (AI) e daquele autuado sob o n° 0754067-27.2022.8.18.0000.

O AI de nº 0754067-27.2022.8.18.0000 foi autuado em 16/05/2022, enquanto este foi protocolado em 13/05/2022.

Assim, a simples aplicação da regra estabelecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça implicaria o não conhecimento do recurso interposto por último, ou seja, o de n° 0754067-27.2022.8.18.0000, dando-se prosseguimento com a impugnação nos presentes autos. 

Ocorre que, no agravo interposto por último o pedido de atribuição de efeito suspensivo já foi apreciado. Neste, porém, não se verifica tal análise. 

Sendo assim, diante das circunstâncias do caso concreto, primando pela economia e celeridade processuais, impõe-se o não conhecimento deste recurso, ainda que protocolizado primeiro. 

Diante do exposto, com fulcro nos poderes conferidos ao relator pelo art. 932, III, do Código de Processo Civil, e art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, NEGO CONHECIMENTO ao presente recurso, eis que manifestamente inadmissível.

Oficie-se ao juízo da causa o inteiro teor desta decisão.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator