EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR A PRESENTE DEMANDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800336-26.2021.8.18.0141 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 18/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800336-26.2021.8.18.0141

RECORRENTE: JOAO VICTOR DA CRUZ ALENCAR

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

RECORRIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES, EDNAN SOARES COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDNAN SOARES COUTINHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA . AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA APRECIAR A PRESENTE DEMANDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ajuizada por JOAO VICTOR DA CRUZ ALENCAR em face do SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA.

Narra a parte autora que no dia 22/06/2020, aproximadamente sofreu grave acidente de trânsito do qual resultou sua invalidez permanente. Informa que se encontra incapacitado para as ocupações habituais, não havendo nenhuma possibilidade de recuperação significativa ou de cura, conforme os documentos encartados nesta inicial, os quais são suficientes para a comprovação dos danos sofridos pelo mesmo. Em razão disso, o requerente pleiteou os valores devidos do Seguro DPVAT, cujo valor para fins de indenização entende que é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Em contestação, a requerida informa que após a devida análise da documentação apresentada a Seguradora, o médico perito avaliou como incompleta e parcial a lesão acometida pela vítima, o que por certo descaracteriza o pleito de indenização integral por seguro obrigatório DPVAT. Deste modo, a Ré procedeu com o pagamento da verba indenitária na monta de R$ 4.730,40 (quatro mil e setecentos e trinta reais e quarenta centavos), valor este correspondente ao percentual da invalidez parcial e permanente apresentada pela parte Autora em sede administrativa. Alegou ainda a complexidade da causa, visto que a prova técnica será fundamental para o correto julgamento da ação, na medida em que nos casos de invalidez deverá ser respeitado o grau da lesão do acidentado a fim de ser paga a indenização de forma proporcional.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, acolho preliminar suscitada pelo réu e extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995, em razão da complexidade da causa face à necessidade de realização de perícia técnica. DEFIRO benefício da justiça gratuita ao autor. Sem custas e sem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.”.

Inconformado com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença, afastando a complexidade da causa e julgando procedente todos os pedidos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos requerendo a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se a sua análise.

Trata-se de cobrança do seguro DPVAT, por conta de invalidez permanente alegada pelo recorrido/autor, ao fundamento de que foi vítima de acidente de trânsito.

Revelam os autos que a parte autora/recorrente viu-se envolvida em acidente de trânsito e que em razão deste acidente, teve lesões com sequelas permanentes. Desta forma, também é fato que  as indenizações do seguro obrigatório (DPVAT), para os casos em que do acidente resulta invalidez permanente,   devem ser quantificadas proporcionalmente ao grau de invalidez, até o limite máximo indenizável.

No caso dos autos, à época do sinistro já estava em vigor a Medida Provisória nº 451, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, de sorte que devem ser aplicadas de pronto as alterações introduzidas por ela na Lei nº 6.194/1974.

Dentre as provas apresentadas pelo requerente, há somente documentação de atendimento hospitalar e um atestado elaborado por médico particular. Não foi acostado, laudo do IML, o qual é documento oficial, elaborado por órgão imparcial, apto a se diagnosticar o grau de debilidade da vítima do acidente, prova necessária para determinar os valores a serem devidos para a vítima do acidente.

Nessas condições, tenho que somente através de perícia técnica a ser realizada em ação ordinária perante a Justiça Comum é que se poderá aferir esse grau para estabelecer, desta forma, o quantum indenizatório.

Assim, a noção de gradação deve ser aplicada ao se fixar o valor da indenização em casos de invalidez, observando-se a tabela em que estabelece os valores devidos em função do grau de invalidez que cada lesão causa a uma pessoa.

Portanto, é evidente a complexidade da causa, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da incompetência do juizado especial para processar o presente feito.

Nesse sentido, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

 

Teresina, 16/04/2024