JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA EM NOME DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803771-27.2021.8.18.0167 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803771-27.2021.8.18.0167

RECORRENTE: ELANE DE SOUSA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COBRANÇA EM NOME DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803771-27.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: ELANE DE SOUSA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A


RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO PARCIAL DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual a parte autora alega: que não é titular da unidade consumidora junto a Requerida; que a atual possuidora do imóvel; que possui um débito junto a parte ré; que buscou uma composição amigável e que teve sua energia cortada. Por esta razão, requereu: a inversão do ônus da prova; a concessão de liminar para determinar o religamento da energia; a condenação da Requerida em realizar a transferência de titularidade; a prescrição decenal e o parcelamento da dívida não prescrita.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: Compulsando os autos, verifico que as cobranças a que a parte autora faz referência nos autos, bem como cobrança a qual imputa indevida e pleiteia o cancelamento se encontra sob responsabilidade de Clésio Gomes da Silva e que não há dúvida que há evidente ilegitimidade ativa da parte autora, que não pode, em nome próprio, demandar os interesses de terceiro. Diante do exposto, entendo pela ilegitimidade ativa, extinguindo a presente ação sem resolução do mérito, a teor do art. 485, VI, do Código de Processo Civil Pátrio.

Inconformada, a Recorrente alegou em suas razões: que é inquilina do imóvel; que é a usuária dos serviços prestados pela Recorrida e que é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda. Por fim, requereu a reforma da sentença, para reconhecer a impossibilidade do Recorrente figurar no polo passivo da demanda.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/04/2024