PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 
Processo nº 0764890-26.2023.8.18.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia]
AGRAVANTE: J DE LIMA ALVINO LTDA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.007, §4° C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC/2015.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por J DE LIMA ALVINO LTDA, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Comarca de Parnaíba – PI, nos autos do Processo nº 0803064 11.2023.8.18.0031.

Irresignado com o decisum, o Autor interpôs o presente recurso.

Em despacho de ID n° 14758430, esta Relatoria determinou a intimação do recorrente para efetuar o recolhimento do preparo recursal. Contudo, embora intimado, o agravante quedou-se inerte.

De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo o Apelante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, não conheço do presente recurso, em razão de sua deserção,o que faço com fulcro no art. 1.007, §4° do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator