APELAÇÃO CRIMINAL 0000172-97.2018.8.18.0077 

ORIGEM 0707088-12.2019.8.18.0000 

APELANTE: HERLLEN DA LUZ MARTINS e FERNANDO DOS SANTOS SILVA 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ 

RELATORA: Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias — Juíza de Direito Convocada 

EMENTA 

APELAÇÃO CRIMINAL. NOVA APELAÇÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. DUPLICIDADE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 

1. Observada a litispendência entre o presente apelo e a Apelação Criminal nº 0707088-12.2019.8.18.0000, julgada em sessão do Plenário Virtual de 04 a 11 de Dezembro de 2020, o que configura duplicidade processual, e força o reconhecimento da preclusão consumativa e da extinção desta em razão de litispendência. 

2. Apelação Criminal não conhecida. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos etc, 

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL apresentada por HERLLEN DA LUZ MARTINS e FERNANDO DOS SANTOS SILVA, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUÇUÍ-PI, nos autos da ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

Destaco preliminarmente que se constata a litispendência entre o presente apelo e a Apelação Criminal nº 0707088-12.2019.8.18.0000, julgada em sessão do Plenário Virtual de 04 a 11 de Dezembro de 2020, conforme apontado pela defesa dos apelantes em ID 15201519. 

Neste sentido, já se posicionou o STJ: 

HABEAS CORPUS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se habeas corpus preventivo impetrado em favor de José Carlos Ferreira da Silva, resumindo-se o pedido à expedição de salvo-conduto que lhe assegure não sofrer constrangimentos decorrentes de ordens de prisão decretada nos autos da execução fiscal n. 855.559-5/9-00 em curso perante a Comarca de Cananéia/SP. 2. Verifica-se que nos autos do Habeas Corpus n. 130.396, a mim distribuído em 10.3.2009, o impetrante insurge-se contra a mesma decisão que decretou a prisão civil do paciente nos autos do referido executivo fiscal, apresentando, na sua exordial, os mesmos fatos, fundamentos jurídicos e pedido de revogação do decreto prisional. Assim, constata-se a repetição do writ, restando configurada a manifesta litispendência decorrente da anterior impetração, a ensejar a extinção do presente feito sem julgamento do mérito. 3. Habeas corpus extinto sem julgamento de mérito. 

Dessa forma, considerando que esta Apelação Criminal enfrenta o mesmo objeto que a Apelação Criminal nº 0707088-12.2019.8.18.0000, com mesmos recorrentes, configurando duplicidade processual, reconhece-se a preclusão consumativa e impõe-se a extinção desta por não conhecimento, em razão de litispendência. 

Ante o exposto, com base nas razões expedidas acima, NÃO CONHEÇO a presente Apelação Criminal, julgando-a EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em decorrência de LITISPENDÊNCIA, nos termos do art. 91, VI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 

Publique-se. Intime-se. 

Sem recurso, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico. 

Cumpra-se. 

Teresina PI, 28 de fevereiro de 2024. 

Dra. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias 

Juíza de Direito Convocada 

Relatora