AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA. 1. Versa o presente Agravo de Instrumento, sobre o inconformismo do agravante, ante a decisão do Juízo de piso, que determinou a apreensão do veículo descrito na exordial do processo nº 0805363-22.2023.8.18.0140. 2. O agravante se contrapõe à decisão de deferimento da liminar de busca e apreensão, argumentando pela necessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário e sob a alegação de que o banco agravado não cumpriu essa exigência. 3. Plausível alegação do agravante, tendo em vista que o banco agravado deve apresentar o contrato original, o que não ficou comprovado nos autos. 4. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, e DOU-LHE PROVIMENTO, para suspender o mandado de busca e apreensão ou a devolução do veículo do agravante caso já apreendido, mantendo a decisão proferida em sede de liminar. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754321-63.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754321-63.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: FRANCISCO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: EDILSON DA CRUZ RODRIGUES

AGRAVADO: BANCO HONDA S/A.

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A APREENSÃO DO VEÍCULO DESCRITO NA EXORDIAL. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA.

 

1. Versa o presente Agravo de Instrumento, sobre o inconformismo do agravante, ante a decisão do Juízo de piso, que determinou a apreensão do veículo descrito na exordial do processo nº 0805363-22.2023.8.18.0140.

2. O agravante se contrapõe à decisão de deferimento da liminar de busca e apreensão, argumentando pela necessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário e sob a alegação de que o banco agravado não cumpriu essa exigência.

3. Plausível alegação do agravante, tendo em vista que o banco agravado deve apresentar o contrato original, o que não ficou comprovado nos autos.

4. Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, e DOU-LHE PROVIMENTO, para suspender o mandado de busca e apreensão ou a devolução do veículo do agravante caso já apreendido, mantendo a decisão proferida em sede de liminar.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0754321-63.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: FRANCISCO LUIS PEREIRA DO NASCIMENTO 
Advogado do(a) AGRAVANTE: EDILSON DA CRUZ RODRIGUES - PI18166-A

AGRAVADO: BANCO HONDA S/A.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

Relatório

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – AgI, interposto por FRANCISCO LUÍS PEREIRA DO NASCIMENTO, em face de decisão judicial proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada pelo BANCO HONDA S/A, todos qualificados e representados.

Em síntese, versa o presente recurso tendo em vista o inconformismo do agravante, em face de decisão do Juízo de piso, no qual deferiu a busca e apreensão do veículo descrito na exordial.

FRANCISCO LUÍS PEREIRA DO NASCIMENTO, nas razões do recurso, resumidamente, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, ante as exposições elencadas no ID 11226243.

Assistência Judiciária Gratuita – AJG, deferida. (ID 13618766)

BANCO HONDA S/A, devidamente intimado, não apresentou contraminuta ao presente recurso, deixando transcorrer in albis o prazo regulamentar em legislação pátria.

Liminar concedida – ID 13618766.

Ministério Público não foi instado a se manifestar, por não haver no presente feito, nenhuma matéria de interesse público previsto nas hipóteses do art. 178 do Código de Processo Civil – CPC, que justifique sua intervenção.

É o sucinto relatório.

Inclua-se em pauta virtual.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema

Des. JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

I ADMISSIBILIDADE

Conheço do Agravo de Instrumento, haja vista que o Agravante, quando da instrumentalização deste Recurso, observou todos os requisitos legais de admissibilidade exigidos.

II DO MÉRITO

Versa o presente Agravo de Instrumento, sobre o inconformismo do agravante, ante a decisão do Juízo de piso, que determinou a apreensão do veículo descrito na exordial do processo nº 0805363-22.2023.8.18.0140.

O agravante se contrapõe à decisão de deferimento da liminar de busca e apreensão, argumentando pela necessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário e sob a alegação de que o banco agravado não cumpriu essa exigência.

Pede a suspensão da liminar de busca e apreensão e, ao final, o provimento para reformar a decisão proferida pelo juízo a quo.

Pois bem.

Sabe-se que Superior Tribunal de Justiça se manifestou pela necessidade da apresentação do documento original em ações de busca e apreensão (REsp 1.277.394/SC), assim como outros tribunais.

A respeito desse tema, importantes algumas dilações.

A cédula de crédito bancário é título circulável mediante endosso em preto, conforme vaticina os arts. 28 e 29, §1º, da Lei nº 10.931/2004, in verbis:

 

“Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

(…)

Art. 29. “Omissis”

§ 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula”.

Contudo, a ação de busca e apreensão constitui demanda que pode ser convertida futuramente em ação executiva ou assim o credor pode optar proceder de forma direta, abrindo-se a possibilidade, à vista da circularidade da cédula de crédito bancário, de mais de uma execução em face do devedor com base no mesmo título. Preveem, para tanto, os arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969, vejamos:

“Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)”.

Por outro lado, vejamos ementário de julgamentos realizados por este Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 29 DA LEI N. 10.931/04). PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Na dicção do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a concessão da ordem liminar de busca e apreensão está condicionada à mora do devedor, a qual deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O Enunciado n. 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça aponta que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. 3. Não fora juntado nos autos o aviso de recebimento devidamente assinado, mas apenas certidão dos correios, que não possui fé pública, não tendo sido comprovado que a agravante foi constituída em mora. 4. A Cédula de Crédito Bancário configura-se como título executivo extrajudicial. Logo, para o exercício do direito de crédito, mister a apresentação do original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso. 5. Necessária se faz a juntada do contrato original, pela instituição financeira, posto se tratar de documento essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, pois por meio deste se poderá verificar os termos em que a relação jurídica foi constituída. 6. Não merece reparo a determinação para a juntada da Cédula de Crédito Bancário original, restando prejudicadas as análises das demais teses que buscam justificar a desnecessidade de juntada do original da cártula. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido para anular a decisão ora agravada. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.000247-5 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/01/2020) (negritamos).

Nesse ínterim, o c. Superior Tribunal de Justiça – STJ, vem decidindo:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível é a regra, sendo requisito indispensável para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt nos EDcl no AREsp 899.121/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 11/09/2018) (grifos nossos).

Portanto, é de se considerar que de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Neste diapasão, é de bom alvitre, destacar a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858), verbis:

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.

 

Outrossim, é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris), ou seja, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o magistrado deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, FREDIE DIDIER JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) ensina, vejamos:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

 

Plausível alegação do agravante, tendo em vista que o banco agravado deve apresentar o contrato original, o que não ficou comprovado nos autos.

Em corolário, conforme se depreende dos autos, o Agravante, demonstrou que a decisão de piso merece ser reformada, isto é, logrou êxito quanto o fumus boni iuris e periculum in mora ante tais exigências.

Nesse contexto, salutar a manutenção do deferimento da liminar ora pleiteada pelo agravante.

 

III DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso de Agravo de Instrumento, e DOU-LHE PROVIMENTO, para suspender o mandado de busca e apreensão ou a devolução do veículo do agravante caso já apreendido, mantendo a decisão proferida em sede de liminar.

É como voto.

 Des.José James Gomes Pereira

   Relator

 

 

Teresina, 14/05/2024