EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO ACOMPANHADA DA NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA POR INTERMÉDIO DE SEUS PREPOSTOS. CESSÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO. OBSERVÂNCIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR PARA SUA REALIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800246-81.2017.8.18.0036 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 22/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800246-81.2017.8.18.0036

RECORRENTE: RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA SIMEAO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RECORRIDO: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO ACOMPANHADA DA NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA POR INTERMÉDIO DE SEUS PREPOSTOS. CESSÃO DE CRÉDITO. REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO. OBSERVÂNCIA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR PARA SUA REALIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA SIMEÃO em face do ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO-PADRONIZADOS.

Narra a parte autora ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude do inadimplemento de um débito junto à empresa requerida. Todavia, alega que não entabulou o referido negócio jurídico com a requerida. Por tais razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “Ante o exposto, afasto a preliminar de inépcia da inicial e julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487 I, parte final, por não estarem comprovados a conduta ilícita do requerido e o dano moral alegado. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, mas fica suspensa a cobrança, face à gratuidade concedida. P. R. I. Não havendo recurso, arquivem-se.”.

Inconformado com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença, especialmente para condenar a requerida em danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos requerendo a manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/05/2024