JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA NÃO APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RECONHECIMENTO PELA PARTE IMPUGNANTE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO SUPERADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000217-40.2015.8.18.0099 - Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO - 1ª Turma Recursal - Data 10/05/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000217-40.2015.8.18.0099

RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A., ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

 

RECORRIDO: ILZA FERREIRA DE SOUSA MOURA, DOUGLAS LIMA DE FREITAS

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA NÃO APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RECONHECIMENTO PELA PARTE IMPUGNANTE DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EQUÍVOCO SUPERADO. PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000217-40.2015.8.18.0099
Origem: 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RECORRIDO: ILZA FERREIRA DE SOUSA MOURA 
Advogado do(a) RECORRENTE: DOUGLAS LIMA DE FREITAS - PI11935-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal - Juiz João Antônio Bittencourt Braga Neto

Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, na qual a parte impugnante alega: que não foi intimado da sentença impugnada; que a publicação não foi direcionada a nenhum patrono do Banco e que a nulidade da intimação é patente. Por esta razão, requereu: a concessão do efeito suspensivo e que a presente impugnação seja julgada procedente, ante a ausência ou nulidade da citação.

A parte Exequente peticionou nos autos, aduzindo: que de fato o patrono do Requerido não foi intimado e que já estando em fase de cumprimento de sentença, o requerido garantiu o valor total da condenação. Por fim, requereu: a expedição de alvará para liberação dos valores depositados e que seja dada por satisfeita a fase de cumprimento da sentença.

Compulsado os autos, verifica-se a expedição de Alvará Judicial determinando o levantamento de R$ 11.493,41 depositados pela parte impugnante a título de garantia da execução.

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: em que pese o executado informar corretamente o equívoco, visto que não figura o nome do atual patrono na publicação em comento, tal publicação por meio de diário de justiça tem por objetivo levar ao conhecimento da parte um ato judicial realizado e que como a própria impugnante informa que já teve conhecimento da sentença, vez que inclusive interpôs recurso posterior à mesma, resta, pois, desnecessária a republicação que tem como objetivo lhe dar conhecimento da sentença em questão. Em sendo assim, na esteira do que fora relatado, com a luz do artigo 277 do CPC, rejeito a impugnação apresentada, bem como as nulidades levantadas, e com fundamento na liberação do valor ocorrida, extingo a execução em razão da quitação da mesma, com fulcro no artigo 294, inciso II do CPC.

Inconformado, o Recorrente, alegou em suas razões: que foi surpreendido com intimação para pagamento da condenação e que ao tomar conhecimento da sentença, foi intimado tão somente para o pagamento da condenação, estando o processo em fase de execução, o recurso cabível são os embargos à execução. Por fim, requereu a reforma da sentença, visto que restou demonstrado de forma inequívoca a nulidade da intimação da sentença.

Apesar de Regularmente intimada, a Recorrida requereu a dispensa de contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

 

Teresina, 25/04/2024