EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE. SENTENÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA SENTENÇA. MULTA E ASTREINTES. DISCORDÂNCIA DOS VALORES. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS DESCUMPRIMENTO PELO REQUERIDO DAS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010184-05.2017.8.18.0014 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 20/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010184-05.2017.8.18.0014

RECORRENTE: MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE CARVALHO BORGES

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE. SENTENÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA SENTENÇA. MULTA E ASTREINTES. DISCORDÂNCIA DOS VALORES. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS DESCUMPRIMENTO PELO REQUERIDO DAS DETERMINAÇÕES DA SENTENÇA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE ajuizada por MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A.

Narra a parte autora que o requerido deixou de cumprir os termos da sentença proferida nos autos, pois continuou efetuando cobranças mesmo após ter sido determinado em sentença a cessação das cobranças. Nesse sentido requereu o cumprimento de sentença.

Em resumo, conforme decidido em sede de sentença, fora reconhecida a ilegalidade das cobranças realizadas em conta bancária de titularidade da Requerente, determinando que o réu se abatesse de cobrar da parte demandante qualquer tarifa bancária não prevista em contrato e não solicitada ou autorizada por ele, sob pena de multa no valor correspondente ao décuplo da quantia indevidamente cobrada, além da restituição em dobro desse montante.

Verifica-se nos autos, evento n. 29, que a parte autora ajuizou pedido de execução, alegando que os descontos em sua conta não cessaram e que seriam estes os mesmos encargos sofridos por ela à época do ajuizamento da demanda, sendo devida, segundo a exequente, a aplicação da multa determinada pelo juízo a quo.

Durante a fase de execução, o banco fora intimado para demonstrar cumprimento da obrigação. Tal determinação foi realizado, conforme evento n. 39. Após, conforme documentos anexos nos autos, o executado demonstrou que exequente possuía outros contratos de empréstimos firmados com a instituição financeira, inclusive, após o ajuizamento da ação, a exemplo do contrato n. 324422244. Por fim, alega que pretensão do exequente não merece prosperar, pois as cobranças lançadas são referentes a outros contratos e estão relacionados aqueles que são objetos da sentença proferida no processo.

Sobreveio sentença que julgou: “Diante disso, com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores e na praxe adotada neste juízo, e, em decorrência disso, acolho os embargos à execução excluo o montante cobrado a título de obrigação principal e de astreintes, pelos motivos acima expostos”.

Inconformado com a sentença proferida, a parte exequente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença em sede de execução, para que o executado pague o valor da aplicação de multa por descumprimento da sentença. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos requerendo a manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

É como se vota.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.