APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É cediço que a prescrição além de ser causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do CP), é matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP). 2. Consoante norma insculpida no art. 110, §1º, do Código Penal, uma vez prolatada a sentença condenatória e ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passa a ser calculada pela pena aplicada em concreto. Tem-se, portanto, a prescrição na modalidade retroativa. 3. Assim, aplicada pena de 04 meses de detenção e transcorridos mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia (09/11/2017) e a publicação da sentença condenatória (23/03/2022), resta evidenciada a ocorrência da prescrição retroativa. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0009152-72.2017.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0009152-72.2017.8.18.0140

APELANTE: JOSE ORLANDO MOURA LEMOS

Advogado(s) do reclamante: MARCOS VINICIUS BRITO ARAUJO

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA. RECONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. É cediço que a prescrição além de ser causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do CP), é matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

2. Consoante norma insculpida no art. 110, §1º, do Código Penal, uma vez prolatada a sentença condenatória e ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passa a ser calculada pela pena aplicada em concreto. Tem-se, portanto, a prescrição na modalidade retroativa.

3. Assim, aplicada pena de 04 meses de detenção e transcorridos mais de 03 anos entre o recebimento da denúncia (09/11/2017) e a publicação da sentença condenatória (23/03/2022), resta evidenciada a ocorrência da prescrição retroativa.

4. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal (ID 13026170) interposta por José Orlando Moura Lemos contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Teresina – PI (sentença de ID 11774980, pág. 241/248), que condenou o apelante pelo crime tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal, praticado na forma da Lei nº 11.340/06, submetendo-o a pena de 04 meses de detenção, em regime aberto, concedendo o benefício da suspensão condicional da pena pelo período de 02 anos, mediante as seguintes condições: nos dois anos de suspensão, proibição de ausentar-se da comarca, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização do Juízo, bem como o comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

A denúncia (ID nº 11774980 – pág. 53-55) narra que, em 10/05/2017, por volta de 10h40min, a vítima Fabiana Alexandre Rocha dirigiu-se à residência de José Orlando Moura Lemos para tratar de assunto referente ao filho menor de ambos, ocasião em que esse lhe chamou de “vagabunda, rapariga, desocupada”, e ameaçou-lhe de morte dizendo que “ela ia amanhecer com a boca cheia de formiga”.

Narra, ainda, que o acusado teria arremessado uma pedra contra vítima, atingindo-lhe o braço e agredido-a com chutes nas costas, conforme exame de corpo de delito.

A denúncia foi recebida em 09/11/2017, conforme ID nº 11774980 - pág. 58.

Devidamente processado o feito, sobreveio a sentença (ID nº 11774980 - Pág. 241-248) ora impugnada.

Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação (ID nº 13025708), requerendo que seja reformada a sentença, para decretar a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

Em contrarrazões (ID nº 13633360), o Ministério Público requer o conhecimento e provimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou (ID nº 14450470) pelo conhecimento e provimento do recurso defensivo.

É o relatório, passo ao voto.

 

VOTO

 

I – Juízo de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Por outro lado, a análise do mérito resta prejudicada, devido à verificação, ex officio, da ocorrência da prescrição.

 

II - Mérito

- DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA

É cediço que a prescrição além de ser causa de extinção da punibilidade (art. 107, inc. IV, do CP), é matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, em qualquer fase do processo (art. 61 do CPP).

Consoante norma insculpida no art. 110, §1º, do Código Penal, uma vez prolatada a sentença condenatória e ocorrendo o trânsito em julgado para a acusação, a prescrição, até então regulada pela pena máxima abstratamente cominada ao delito, passa a ser calculada pela pena aplicada em concreto. Tem-se, portanto, a prescrição na modalidade retroativa.

Acerca do tema, leciona o professor Cezar Roberto Bittencourt:

 

"A prescrição retroativa leva em consideração a pena aplicada, in concreto, na sentença condenatória, contrariamente à prescrição in abstrato, que tem como referência o máximo de pena cominada ao delito. A prescrição retroativa (igualmente à intercorrente), como subespécie da prescrição da pretensão punitiva, constitui exceção à contagem dos prazos do art. 109. (...) O lapso prescricional retroativo depende de: a) inocorrência da prescrição abstrata; b) sentença penal condenatória; c) trânsito em julgado para a acusação ou improvimento de seu recurso" (BITENCOURT, Cézar Roberto. Código Penal Comentado. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 365).”

 

Assim, considerando que o apelante foi condenado a uma pena de 04 meses de detenção pela prática do delito do art. 129, §9º, do CP, e que já ocorreu o trânsito em julgado para a acusação, vez que não houve recurso do Ministério Público, a prescrição da pretensão punitiva deveria operar no prazo de 03 anos, conforme disposto na redação do art. 109, inciso VI, c/c o art. 110, §1º, ambos do Código Penal.

Vejamos:

 

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

[…]

VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

[…]

Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.

 

Compulsando os autos, verifica-se que o recebimento da denúncia ocorreu em 09/11/2017 (ID nº 11774980 - pág. 58), e a prolação da sentença ocorreu em 23/03/2022 (ID nº 11774980 - Pág. 241-248). Além disso, diante da não interposição de recurso pelo Ministério Público, houve o trânsito em julgado para a acusação.

Portanto, percebe-se o transcurso de prazo superior a 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, de modo que a pretensão punitiva do Estado resta fulminada pela prescrição retroativa, calcada na pena in concreto. Nesse sentido:

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97)- RECURSO DEFENSIVO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, V E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL. -A prescrição retroativa é regulada pela pena aplicada em concreto, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação -Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa é medida que se impõe. (TJ-MG - APR: 10027150192923001 Betim, Relator: Wanderley Paiva, Data de Julgamento: 18/10/2022, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 26/10/2022)

 

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. FURTO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. - Aplicada pena de 02 (dois) anos de reclusão e decorridos mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, resta evidenciada, fatalmente, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (retroativa) e impondo-se, de rigor, a declaração de extinção da punibilidade. (TJ-AM - APR: 02361504920168040001 Manaus, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 14/09/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 14/09/2023)

 

Destarte, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, conforme disposto na redação do art. 109, inciso VI, c/c o art. 110, §1º, ambos do Código Penal, imperiosa é a extinção da punibilidade do apelante.

II – Dispositivo

Ex positis, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto para declarar extinta a punibilidade do apelante José Orlando Moura Lemos, pela ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, IV c/c artigo 109, VI, ambos do Código Penal.

É como voto.

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 15 a 22 de março de 2024, da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado: DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar para declarar extinta a punibilidade do apelante José Orlando Moura Lemos, pela ocorrência da prescrição, na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, IV c/c artigo 109, VI, ambos do Código Penal, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procurador de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Antônio de Moura Júnior.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

 Relator