EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONSORCIO DE MOTOCICLETA. ENTREGA DO BEM. COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801354-78.2021.8.18.0013 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 23/04/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801354-78.2021.8.18.0013

RECORRENTE: ANA MARIA MELO MARTINS

Advogado(s) do reclamante: ANDRESSA PATRICIA ALVES SOUSA

RECORRIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, SOL NASCENTE MOTOS LTDA
REPRESENTANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamado: AILTON ALVES FERNANDES, JOSE ALEXANDRE GOIANA DE ANDRADE

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONSORCIO DE MOTOCICLETA. ENTREGA DO BEM. COVID-19. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANA MARIA MELO MARTINS em face do ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e SOL NASCENTE MOTOS LTDA.

Narra a parte autora a Recorrente aduziu que havia ingressado em um consórcio oferecido pelas Recorridas, e posteriormente, no mês de outubro/2020, deu um lance de R$ 555,75 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e foi contemplada na Assembleia realizada no de 13/10/2020. No entanto, a mesma não recebeu o bem, sob justificativa de falta de motos disponíveis para entrega, e ao buscar satisfações na loja Sol Nascente – TIMON MA, foi informada de que se efetivasse a quitação do bem, facilitaria e agilizaria o recebimento do crédito para receber a moto. O que não ocorreu. Alega ainda que sofreu prejuízos de ordem moral e financeira. Assim, postulou pela condenação dos Recorridos ao pagamento de R$ R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de DANOS MORAIS, porém foi indeferido pelo juiz a quo. Por essas razões ingressou em juízo.

Sobreveio sentença que julgou: “ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) confirmar a liminar em todos os seus termos, a qual já foi cumprida, conforme informação dos autos; b) nego os danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei (Art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95). Registro e publicação dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, para condenar as requeridas indenizarem a autora em danos morais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos requerendo a manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, em virtude do benefício da justiça gratuita.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 22/04/2024