poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0001861-43.2006.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dação em Pagamento]
APELANTE: ANTONIO HELDER DE MENESES
APELADO: ARY DOS SANTOS UCHOA

DECISÃO TERMINATIVA

I. RELATO

Tratam-se os autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO HELDER DE MENESES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Parnaíba – PI, movida em face da apelante pelo ARY DOS SANTOS UCHOA.

É o relato.

II. FUNDAMENTO

Compulsando detidamente os autos, verifica-se por meio do documento de Id. nº 9315306 – pág. 35 a existência de prévia Apelação Cível interposta em face da sentença de Id. nº 9315306 – pág. 30, nos autos de Ação de Indenização por Perdas e Danos proposta por ARY DOS SANTOS UCHOA em face do ora apelante – ANTONIO HELDER DE MENEZES – que trata do mesmo contrato de compra e venda discutido nos autos (Proc. físico nº 8663/2003).

Dito isso, observa-se que o processo originário que deu origem a presente Apelação Cível trata-se de Ação de Indenização por Perdas e Danos proposta por ANTONIO HELDER DE MENEZES em face de ARY DOS SANTOS UCHOA por danos sofridos em razão do desfazimento do negócio (compra e venda de veículo) determinado nos autos da sentença Id. nº 9315306 – pág. 30 no Proc. nº 8663/2003.

Consultando o sistema e-TJPI, verificou-se que a APELAÇÃO CÍVEL nº 05.002558-9 tem como processo de origem o Proc. nº 8663/2003 e foi distribuída anteriormente ao recurso em análise.

Sobre o tema, assim dispõe o Código de Processo Civil e o Regimento Interno deste egrégio tribunal:

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Interpretando o referido dispositivo, Daniel Amorim Assumpção Neves, leciona:

Não havia no CPC/1973 previsão a respeito do fenômeno da prevenção nos tribunais. No tocante às ações de competência originária, ainda era possível a aplicação das regras de prevenção existentes no diploma legal revogado, mas em termos de competência recursal a matéria limitava-se a previsões esparsas e nem sempre existentes nos Regimentos Internos dos Tribunais.

O art. 930, parágrafo único, do Novo CPC modificou essa realidade ao tratar expressamente da prevenção em grau recursal.

Segundo o dispositivo legal, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. A prevenção, portanto, se fixa pelo protocolo do recurso no tribunal, independentemente da data do julgamento. Para fins de fixação da prevenção, portanto, é irrelevante a data de protocolo do recurso em grau inferior ou a postagem pelo correio. Também é irrelevante o conteúdo do julgamento, de forma que, mesmo sendo inadmitido, o recurso será capaz de gerar a prevenção do juízo para outros recursos a serem interpostos no mesmo processo ou em processo conexo.

Sobre o instituto da conexão, assim lecionam Marinoni e Mitidiero:

Conexão. A conexão é um nexo de semelhança entre duas ou mais causas ou ações. O artigo em comento limita-se a conceituar apenas uma espécie de conexão (conexão própria simples objetiva), não abarcando outros casos de conexão. [...] Persiste, no direito brasileiro, a possibilidade de reconhecer-se a conexão fora dos casos do art. 103, CPC. Já se decidiu que “a conceituação legal admite certo grau de maleabilidade no exame dos casos concretos pelo juiz, à luz do critério da utilidade da reunião dos processos como forma de evitar a coexistência de decisões judiciais inconciliáveis sob o ponto de vista prático” (STJ, 1ª Turma, REsp 594.748/RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 17.08.2006, DJ 31.08.2006, p. 201). A conexão própria simples objetiva verifica-se quando entre duas ou mais ações há identidade de causa de pedir ou de pedido (imediato e mediato). (in: MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil: comentado artigo por artigo. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 163-164). (Grifou-se).

Sobre a conexão, ensina também Cassio Scarpinella Bueno:

A conexão, destarte, é instituto que assegura a reunião das duas demandas perante um mesmo órgão jurisdicional, que decidirá uniformemente sobre ambas, evitando ou, quando menos, reduzindo drasticamente, a possibilidade de proferimento de decisões conflitantes no plano material. (In. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, v. 2., Tomo I, 6.ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013. p. 77).  (Grifou-se).

Ocorre, no caso em tela, que tanto as partes quanto a causa de pedir coincidem, uma vez que as duas ações buscam reparação por danos morais e materiais com base no mesmo contrato de compra e venda.

Por conseguinte, existindo identidade entre as partes e causas de pedir da Apelação Cível nº 05.002558-9 e da Apelação Cível nº 0001861-43.2006.8.18.0031 é evidente a possibilidade de decisões contraditórias, a reunião dos recursos pela conexão é medida que se impõe.

Logo, tendo em vista que o primeiro recurso de apelação citado fora distribuído, à época, à relatoria do eminente Desembargador NILDOMAR SILVEIRA SOARES, da 3ª Câmara Especializada Cível, resta evidente a existência de prevenção daquele relator para processar e julgar o presente recurso.

Com estes fundamentos, determina-se a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao SUCESSOR do Exmo. Sr. Des. NILDOMAR SILVEIRA SOARES (aposentado), membro da 3ª Câmara Especializada Cível deste e. tribunal.

À SEJU para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator